
Nas ações de posse contra número indeterminado de ocupantes – como ocorre em áreas favelizadas – é obrigatória a citação por edital para que sejam válidos os atos processuais, especialmente diante do novo Código de Processo Civil (CPC). A decisão unânime é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que na terça-feira (09/5) anulou um processo […]