Morena Pinheiro
A legislação brasileira prevê que o chamado pedido de impeachment, ou cassação de mandato, pode ser feito por qualquer cidadão brasileiro. O mecanismo para a destituição do cargo do chefe do executivo nacional segue orientação da Constituição Federal, que prevê punição no casos de crime de responsabilidade, previstos na Lei 10.709/50.
Os pedidos são protocolados na Câmara dos Deputados que deve de maneira técnica comprovar as irregularidades apresentadas nas denúncias. A partir daí o procedimento é submeter à aprovação de dois terços de seus parlamentares e encaminhar o processo para o Senado Federal para apreciação. O professor de Direito da Universidade de Brasília Alexandrino Costa esclarece que a apresentação das provas é essencial para a instauração de um processo como este. “O pedido só para fazer oposição não faz muito sentido.”
Impeachment nosso de cada dia
No Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1988, somente o ex-presidente Fernando Collor teve o mandato cassado em um processo de impeachment, em 1992. Mas os últimos três presidentes não escaparam aos reclames populares. Segundo levantamento feito pela Camara dos Deputados com exclusividade para o JOTA, o campeão de pedidos de cassação foi o ex-presidente Lula: foram 34 entre setembro de 2003, quando foi feito o primeiro, e 14 de dezembro de 2010. O curioso é que este último foi protocolado por um cidadão dezessete dias antes do fim do mandato de Lula.
Fernando Henrique Cardoso, em oito anos como presidente da República, teve 17 pedidos de impeachment protocolados na Camara, sendo onze de autoria de deputados. Até agora a presidente Dilma aparece na lanterna com 10.
Ao todo, são 61 pedidos de impeachment desde a queda do atual senador Fernando Collor de Mello.
Na análise do mestre em Direito e professor do Centro de Ensino Unificado de Brasília (Uniceub), Fabricio Medeiros, o impeachment faz parte do jogo democrático. “Não podemos ignorar que esses pleitos derivam do exercício, pelo cidadão, do seu direito de questionar a gestão da coisa pública. Ademais, eles devem ser encarados como meros requerimentos visando à abertura de processo para a apuração da prática de crime de responsabilidade, cabendo à Câmara dos Deputados verificar se há um mínimo de verossimilhança nesses pedidos”.
O professor de Direito da Universidade Católica de Brasília Weslei Machado concorda que este é um instrumento da democracia para punir o chefe do executivo nacional quando há comprovações de prática de crime. “O pedido decorre do regime republicano brasileiro e dos princípios adotados pela Constituição Federal. Com efeito, o presidente da República, em caso de violação de valores importantes à ordem jurídica brasileira ou de prática de atos incompatíveis com princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, deve ser punido no âmbito político-administrativo”.
Em 2014, os 56 milhões de votos da candidata reeleita parece que não convenceram a todos. Logo depois de proclamada a vitória de Dilma Rousseff, alguns grupos começaram a se manifestar e pedir a saída dela do cargo, dez inclusive já formalizaram a insatisfação junto ao poder legislativo.
No contexto atual, Weslei Machado lembra que a Câmara dos Deputados exerce um juízo político da procedência da acusação não ficando apenas na análise jurídica. Por conta disso, segundo ele, “o Poder Legislativo brasileiro, com o fortalecimento da oposição nas últimas eleições de 2014, e se houver manifestações sociais, poderá admitir os pedidos de cassação de mandato contra a Presidente da República Dilma Vana Rousseff”.
Já Alexandrino não acredita que partidos políticos com representatividade no Congresso Nacional irão endossar esse movimentos. “A movimentação política em torno desses pedidos pode revelar uma desestabilidade democrática. Além disso, é temerário o que se tem visto, pessoas nas ruas pedindo intervenção militar”, finalizou.