Bárbara Lobato

A empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A foi declarada inidônea  pela Controladoria-Geral da União (CGU), ficando impedida de de contratar com o poder publico por dois anos. A decisão, assinada pelo ministro Luiz Navarro, foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (28/04).
A empresa, que está em recuperação judicial, faz parte do consórcio responsável pela construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), cujos contratos são investigados pela força-tarefa da Lava Jato por suspeita de atuação de um cartel de empreiteiras.
O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) da empreiteira foi instaurado em dezembro de 2014. A Controladoria-Geral da União demorou um ano e quatro meses para apresentar o primeiro resultado dos 29 processos da Lava Jato que estão no órgão.
Atualmente, ainda estão em negociação de leniência para não serem declaradas inidôneas no âmbito da operação Lava Jato as empresas Andrade Gutierrez, camargo Correa, OAS, Galvão Engenharia, UTC, SOG Oléo e Gás, além da empresa holandesa SBM Offshore. 
O processo de apuração e análise da CGU utilizou informações compartilhadas pela Justiça Federal e outras colhidas junto a diversos órgãos, como o Ministério Público Federal (MPF), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Petrobras. A Controladoria também se valeu de depoimentos de colaboradores que firmaram acordo de delação premiada: Alberto Youssef, Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho e Mario Goes. Todo o processo permitiu o direito à ampla defesa e ao contraditório.
 De acordo com a CGU, a acusação contra a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A foi formulada com base em duas tipificações de irregularidades previstas na Lei das Licitações (Lei 8.666/93), nos artigos 87, inciso IV, e 88, inciso III. A ocorrência de ambas foi verificada entre os anos de 2004 e 2012.
 A primeira consiste na prática de atos lesivos visando a frustrar os objetivos da licitação (art. 88, II, da Lei 8.666/93), caracterizada pelo conluio entre empresas que prestavam serviços à Petrobrás. A Mendes Júnior coordenava suas ações junto às concorrentes para reduzir a competitividade nos processos licitatórios. A construtora combinava previamente com os concorrentes os certames que cada qual deveria vencer e quem faria propostas de cobertura para gerar aparente legitimidade.
 A segunda tipificação contra a empresa foi a demonstração de não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados (art. 88, III, da Lei 8.666/93). Essa irregularidade foi caracterizada pelo pagamento de propinas a agentes públicos com a finalidade de garantir a continuidade de ajustes anticompetitivos. Além disso, as propinas permitiam aos representantes da empresa exercer influência indevida sobre os agentes públicos e receber tratamento diferenciado. Ficou ainda comprovada a utilização de empresas de fachada para dissimular pagamentos.
A partir da Lei Anticorrupção (Lei 12.846), a Controladoria Geral da União também pode aplicar multas às empresas.
De acordo com a CGU, em sua defesa, a empresa Mendes Júnior alegou que as provas obtidas durante o processo eram insuficientes. No entanto, as testemunhas ouvidas pela comissão que conduziu o PAR confirmaram a ativa participação da empresa no conluio que operava junto à Petrobras. Foram verificadas anotações contemporâneas às reuniões que continham expressões inequívocas referentes aos acertos ilícitos, tais como: “tentativa de organizar todo o mercado de forma a incluir as empresas menores na divisão das obras da Petrobras” e “quebra de acordo de divisão de mercado”.
 Em relação ao pagamento de propinas, a empresa admitiu que fez as transferências e que as notas fiscais e contratos eram frios. Porém, alegou que foi extorquida e fez os pagamentos sob coação, o que não foi aceito pela comissão processante.
 A declaração de inidoneidade, prevista na Lei nº 8.666/93, impede que a empresa participe de novas licitações ou que seja contratada pela administração pública nos âmbitos federal, estadual e municipal.
A CGU encaminhará as conclusões ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Advocacia-Geral da União (AGU) para as providências cabíveis, no âmbito das respectivas competências.

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JOTA

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