Luiz Orlando Carneiro

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida liminar em habeas corpus (HC 152.090), e converteu em domiciliar a prisão preventiva da mãe de uma menina de 11 meses, que foi presa pela Polícia Militar na sua casa, em Cachoeira do Sul (RS), sob a acusação de tráfico de drogas.
Na decisão cautelar, publicada nesta quarta-feira (14/2), o decano da Corte e membro da 2ª Turma, assinalou, “por relevante”, que o STF, “notadamente por sua colenda Segunda Turma, tem concedido medidas cautelares ou deferido até mesmo ordens de habeas corpus em favor de mulheres presas que sejam lactantes, mães com filhos de até 12 anos incompletos ou, ainda consideradas imprescindíveis aos cuidados especiais de pessoas menor de seis anos de idade ou com deficiência”.
Celso de Mello faz no seu despacho referências expressas a decisões nesse sentido da lavra, entre outros, dos ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e do falecido Teori Zavascki.
Os três primeiros integram a 2ª Turma – juntamente com Mello e Edson Fachin – que vai julgar, na sessão plenária da próxima terça-feira (20/2), um habeas corpus coletivo da Defensoria Pública da União e das defensorias estaduais no qual se postula a concessão de prisão domiciliar, em todo a país, a todas as mulheres gestantes ou com filhos de até 12 anos de idade que estejam encarceradas preventivamente.
O HC 143.641 da DPU foi ajuizado em maio do ano passado, e tem como relator o ministro Ricardo Lewandowski, que entendeu possível e importante julgar o mérito do processo. Mesmo contra parecer da Procuradoria-Geral da República no sentido de que o habeas corpus nem deveria ser conhecido, “ante a inviabilidade da concessão da ordem para coletividades indeterminadas e indetermináveis, com reflexos inclusive futuros (mulheres a virem ser presas preventivamente), bem como pela inviabilidade de exame da eventual situação de constrangimento no caso concreto”.
Na decisão monocrática referente ao HC 152.090, que trata apenas de uma mãe de 20 anos – e indiretamente de sua filha de 11 meses – o ministro Celso de Mello destacou que a conversão em domiciliar da prisão preventiva observou o “princípio de proteção integral da criança”, previsto na Constituição Federal. Assim como os dispositivos inseridos no Código de Processo Penal pelo Estatuto da Infância (Lei 13.257/2016) e as chamadas Regras de Bangkok – aprovadas pela Assembleia-Geral da ONU.
Bebê na cela
As mães dessas crianças estão em situação parecida com a de Jessica Monteiro, de 24 anos, que passou mais de 24 horas com o filho recém-nascido na carceragem de uma delegacia de São Paulo após ser presa por suspeita de tráfico de drogas no último sábado (10/02)  Ela entrou em trabalho de parto um dia após ser presa, e foi levada escoltada para um hospital municipal. 
Na audiência de custódia, o juiz decidiu manter a prisão da jovem,  e ela voltou para a cela com a criança após receber alta do hospital já na terça-feira (13/02).  Na quarta-feira, ela foi transferida para a Penitenciária Feminina de Santana, onde ficará no Pavilhão Materno-Infantil, específico para mães e recém-nascidos.

mãe presa

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JOTA

Ministro do STF destacou que conversão em domiciliar observa “princípio de proteção integral da criança”

Celso de Mello converte em domiciliar prisão de mãe de menina de 11 meses

Ministro do STF destacou que conversão em domiciliar observa “princípio de proteção integral da criança”