Justiça

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Beneficiário de fundo de pensão não tem direitos de consumidor, decide STJ

Contrato de adesão com os planos fechados não caracteriza relação de consumo

Crédito Sandra Fado/STJ

Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica entre beneficiários e fundos fechados de pensão. Para os ministros da 2ª Seção da Corte, que uniformiza a jurisprudência sobre questões de direito privado, o contrato de adesão dos pensionistas com os planos fechados não caracteriza relação de consumo.

De acordo com advogados, a decisão (REsp 1536786/MG) terá impacto sobre as 290 entidades de previdência fechada existentes no Brasil, como a Previ, do Banco do Brasil, e a Petros, da Petrobras.

Com a definição, a Corte altera sua jurisprudência e restringe a aplicação da Súmula 321, segundo a qual o CDC se aplica às relações entre os planos de previdência e seus participantes. O enunciado passará a ser seguido apenas em litígios com planos abertos de previdência, oferecidos por bancos e seguradoras.

Para o STJ, apenas os planos abertos se encaixariam no mercado de consumo e no conceito dado pelo CDC para consumidor e fornecedor, justamente por configurar em relação bilateral.

No caso julgado pelo STJ, a Valia – fundo de previdência da Vale – questionava decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que aplicou o CDC à relação entre a entidade e um participante. No caso específico, um funcionário da Vale no interior mineiro contestava previsão do contrato de adesão ao plano de previdência que impunha o Rio de Janeiro como sede de eventuais conflitos abertos entre os participantes e o fundo.

Os ministros concordaram com os argumentos da defesa da Valia de que as entidades fechadas não visam o lucro, além de serem reguladas por leis próprias – Leis Complementares 108 e 109 de 2001. A gestão dos recursos, ponderaram, é conjunta entre os participantes e o patrimônio não é da fundação, mas de todos os assistidos.

Uma das consequências da aplicação do CDC seria a de que toda e qualquer interpretação de contratos deve ser feita favoravelmente ao consumidor.


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