Justiça

3ª Turma do STJ

CDC não se aplica a seguro obrigatório DPVAT, diz STJ

Decisão é da 3ª Turma, que definiu que o tema é regido pela lei 6.194/74

Foto: Oswaldo Corneti / Fotos Públicas

As normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplicam ao seguro DPVAT. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu não ser cabível a aplicação da lei consumerista para o seguro obrigatório – diferentemente do que ocorre no âmbito da contratação de seguro facultativo. Por […]

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