Luiz Orlando Carneiro

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (19/08), a proposta de emenda constitucional (PEC 15/2012), que institui eleições diretas para presidente e vice-presidente dos tribunais de segundo grau, estaduais e federais, de todo o país. A aprovação se deu nos termos do voto favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). A proposta segue agora para o plenário da Casa para discussão final e votação em dois turnos.
“Convivemos com um sistema que relaciona antiguidade com competência de gestão, e tal circunstância cobra seu preço: a dificuldade histórica dos tribunais de apresentarem práticas administrativas compassadas com princípios caros ao serviço público”, comentou o senador Ferraço ao se referir ao fato de os cargos de direção dos tribunais serem exercidos sempre por juízes mais antigos, conforme determina o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979).
A Constituição atual, por sua vez, limita-se a dispor, no artigo 96 (inciso 1, letra “a”), que compete privativamente aos tribunais, “eleger seus órgão diretivos e elaborar seus regimentos internos (...)”
A PEC 15/2012 – apoiada por todas as associações nacionais da magistratura – dá a seguinte nova redação ao dispositivo constitucional: “Eleger seus órgãos diretivos, por maioria absoluta e voto direto e secreto, dentre os membros do tribunal pleno, exceto os cargos de corregedoria, por todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a criação, a competência, a composição e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos”.
O parágrafo único da norma constitucional passará a ser: “O disposto no inciso 1, alínea 'a', primeira parte, do caput não se aplica ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais Regionais Eleitorais competindo-lhes eleger os seus órgãos diretivos na forma dos seus regimentos internos, observado o previsto no parágrafo único do art. 119 e no parágrafo 2° do art. 120.” 
O relatório-voto do senador Ricardo Ferraço, aprovado na sessão da CCJ do Senado desta última quarta-feira, foi o seguinte: 
I – RELATÓRIO
Vem ao exame desta Comissão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo e outros Senadores, que altera o art. 96 da Constituição Federal para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau. A referida PEC propõe introduzir na alínea a do inciso I do art. 96 da Constituição Federal a possibilidade de eleição dos órgãos diretivos a que se refere a sua ementa, por maioria absoluta e voto direto e secreto, dentre os membros do tribunal pleno, exceto os cargos de corregedoria, por todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeiro e segundo graus, da respectiva jurisdição, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, acrescentando, ainda, à competência privativa dos tribunais de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, também a de dispor sobre a composição dos citados órgãos.
Ao mesmo art. 96 é proposto o acréscimo do parágrafo único para que a eleição de que trata a PEC não se aplique ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais Regionais Eleitorais, que deverão eleger os seus órgãos diretivos na forma dos seus regimentos internos, observado o previsto no parágrafo único do art. 119 e no § 2° do art. 120.
Os signatários da proposta assinalam, na respectiva justificação, que a atual rigidez das regras de eleições dos órgãos diretivos dos tribunais tem por consequência a eliminação de qualquer debate ou compromisso sobre os rumos administrativos do Poder Judiciário. Ainda segundo a justificação, a falta de democracia interna é elemento desencadeador de inúmeras distorções existentes na administração judiciária, a exemplo da falta de investimentos nos órgãos de primeiro grau. Não foram apresentadas emendas à proposição.
II – ANÁLISE
Cabe a este colegiado pronunciar-se sobre a constitucionalidade e o mérito das propostas de emenda à Constituição, antes de sua apreciação pelo Plenário do Senado Federal, tudo nos termos do art. 356 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal (RISF).
Do ponto de vista de sua admissibilidade, a proposta de emenda à Constituição em epígrafe preenche o requisito do art. 60, I, da Constituição da República, tendo sido assinada por mais de um terço dos membros da Casa. Ademais, a proposição não viola as cláusulas pétreas às quais alude o art. 60, § 4º, do texto constitucional. Além disso, inexistem os limites circunstanciais e procedimentais a que aludem os §§ 1º e 5º daquele mesmo art. 60.
No mês de abril de 2014, tivemos a oportunidade de submeter relatório a este Colegiado sobre a matéria, quando a proposta em epígrafe ainda tramitava conjuntamente com a PEC nº 8, de 2012, já arquivada.
Quanto ao mérito da proposição, reiteramos o entendimento favorável à proposta, já expresso naquela ocasião. A atual redação do art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição Federal estabelece que: compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos. A proposta ora sob análise altera esse artigo para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de segundo grau, assim como dá a todos os desembargadores o direito de disputar a administração nas Cortes de Justiça do país.
Após estudar a matéria e inclusive participar de audiência pública realizada em meu Estado sobre o tema, concluo que a PEC nº 15, de 2012, é, de fato, adequada para alcançar a democracia interna no Judiciário. Na esteira da justificação da matéria, ressaltamos que apenas uma pequena parcela de magistrados participa das eleições para os seus órgãos diretivos. A realização de eleições diretas é uma aspiração da imensa maioria dos magistrados. Essa maioria deseja não apenas a eleição para a escolha de seus dirigentes, mas também uma efetiva participação na construção de uma gestão democrática no Judiciário. Inexistindo a eleição direta, com a simples homologação do Desembargador mais antigo para exercer a administração, não são firmados compromissos institucionais, pois não há necessidade de elaboração de planos de gestão, nem sequer de prestação de contas a respeito das medidas adotadas.
Conforme já asseveramos na outra oportunidade em que analisamos a matéria, o sentimento da comunidade jurídica sobre o tema pode ser sintetizada na seguinte declaração do professor Lenio Streck:
'Mais de 16 mil juízes no Brasil não podem permanecer à margem dos processos de escolha dos órgãos de cúpula. O modelo tradicional, que privilegia a antiguidade, na contramão dos pressupostos republicanos, acaba impedindo a manifestação da meritocracia e da manifestação democrática da maioria. (...) Muitas vezes — e nossa tradição jurídica tem nos pregado peças — somos levados a interpretar a Constituição de acordo com a legislação ordinária. A Constituição singelamente estabeleceu, no artigo 96, que compete aos Tribunais eleger seus órgãos diretivos (...). E, quanto a isso, nada mais disse. Por exemplo, em nenhum momento a Constituição faz menção a que o(s) mais antigo(s) devam ser os escolhidos. Isso para iniciar a discussão. (...) Esse problema relacionado a uma espécie “reserva de poder” em favor do critério da antiguidade vem acompanhado de outro, que é o do alijamento dos juízes (magistrados de primeira instância) do processo de escolha dos órgãos de cúpula dos tribunais' (Artigo publicado no site Consultor Jurídico, em 20 de dezembro de 2012).
Sublinhamos que a proposta prevê o quórum de eleição por maioria absoluta, o que afasta questionamentos quanto à representatividade dos eleitos perante os juízos subordinados ao respectivo Tribunal. Além disso, a responsabilização dos candidatos perante os juízes vinculados ao respectivo Tribunal também será ampliada. Assim, espera-se superar a crônica falta de investimentos nos órgãos de primeiro grau, os quais, afinal de contas, formam a base da magistratura e detêm o maior número de processos para julgamento.
Bem-vinda também a exclusão do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores. Tais Cortes se situam fora das instâncias ordinárias, além de não serem dotados de outros órgãos judiciais que suscitem depuração de suas vontades políticas e de viés administrativo ou organizacional.
Quanto aos Tribunais Regionais Eleitorais, sua configuração impede a adoção da regra que é objeto da PEC em exame, já que seus cargos são ocupados transitoriamente, em seu Pleno e no primeiro grau de jurisdição, e em face da regra prevista no § 2º do art. 120 da Constituição Federal, que prevê de forma acertada que são Presidente e Vice-Presidente os Desembargadores dos Tribunais de Justiça a integrarem o Tribunal Regional Eleitoral.
Por fim, a proposição, oportunamente, exclui da eleição direta o cargo de Corregedor, diante das atribuições de controle e de investigação conexas a mencionada função.
III – VOTO
Nosso voto, em razão das considerações expendidas acima, é pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2012”.

Brazilian Parliament, National Congress

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JOTA

Proposta segue para plenário da Casa para discussão final e votação em dois turnos

CCJ do Senado aprova eleição direta para cúpula de tribunal

Proposta segue para plenário da Casa para discussão final e votação em dois turnos