Raquel Alves

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que garante aos advogados direito de sustentação oral prévia em pedidos de liminares que forem julgados não individualmente, mas por plenários de tribunais.
A votação foi realizada sem alarde e praticamente sem discussão na manhã de terça-feira (11/10). Não foram apresentadas emendas ao PL 5.086/16, e o relator preservou integralmente o texto original do autor.
A justificativa para a alteração da Lei 12.016/09 é o argumento de que a inovação será salutar para o ordenamento jurídico. Como exemplo em defesa do projeto, o deputado Carlos Manato (SD-ES) – autor do projeto de lei - cita a apreciação de alguns pedidos de medida liminar pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, “quando o ministro relator, devido à relevância da matéria, submete ao pleno a apreciação de pedido liminar, situação na qual deve, sim, ser garantido o direito a defesa oral”.
A tramitação do PL 5.086/16 na Câmara foi rápida.
Apresentado em abril, tramita em caráter conclusivo apenas na CCJ. Por isso é preciso esperar pelo prazo de recurso de cinco sessões para então definir com exatidão se o texto será levado ao plenário ou se seguirá direto para deliberação do Senado.
No Senado, o projeto terá que passar inevitavelmente pelo plenário.
<a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1452649&amp;filename=PL+5086/2016">+JOTA: Leia íntegra do PL 5.086/16 </a>
<a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1484398&amp;filename=Tramitacao-PL+5086/2016">+JOTA: Leia íntegra do parecer do relator Carlos Manato (SD-ES) </a>

Câmara dos DeputadosFoto Luiz AlvesData 07-08-09

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JOTA

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CCJ da Câmara aprova sustentação oral prévia em recurso julgado por plenário

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