Redação JOTA

A batalha jurídica entre a Paper Excellence e a J&amp;F pelo controle da Eldorado Brasil se tornou também uma disputa entre desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>). Na última semana, foram tomadas três decisões conflitantes entre si -- e elas não foram as primeiras.
<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/desembargador-da-nova-decisao-favoravel-a-transferencia-da-eldorado-a-paper-excellence-22032023">Na segunda-feira (20/3), o desembargador José Benedito Franco de Godoi, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, autorizou a retomada da transferência do controle da Eldorado Brasil para a Paper Excellence</a>. Dois dias depois, na quarta-feira (22/3), foi a vez do desembargador Costa Netto, do Grupo Especial da Seção do Direito Privado, reafirmar a suspensão da transferência, em detrimento da decisão do colega. Novamente dois depois, na sexta-feira (24/3), Franco de Godoi reiterou sua decisão para que a transferência do controle da empresa fosse retomada. Ele subiu o tom nas críticas a Costa Netto, que, segundo ele, teria tomado decisões que "extrapolaram as regras do processo civil, sem correspondência em nenhuma legislação processual civil de países civilizados".
Ao determinar mais uma vez a suspensão da transferência da Eldorado Celulose, na quarta-feira (22/3), Costa Netto afirmara que como a  homologação da desistência de um recurso pela Paper Excellence foi objeto de um agravo interno, ficou pendente a fixação do entendimento definitivo, pelo Grupo Especial, sobre a pertinência da homologação da desistência e a apreciação de questões de ordem pública. Também escreveu que não é a primeira vez que "são tomadas decisões, por órgãos inferiores ou de mesma hierarquia" "no sentido de desafiar e contrariar as competências legais e regimentais deste órgão".
"Tais comportamentos são contraprodutivos, por provocarem exatamente o que o conflito de competência visa evitar o proferimento de decisões conflitantes e desconexas , além de atrasarem ainda mais a solução final do conflito de competência, em prejuízo a todos os envolvidos", escreveu Costa Netto. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/03/costa-netto.pdf">Leia o despacho de Costa Netto no processo de número 0015552-39.2022.8.26.0000</a>.
Dois dias depois foi a vez de Franco de Godoi rebater e elevar o tom. Segundo ele, Costa Netto se esqueceu que "naquele simples Conflito de Competência a sucessão de atos que extravasaram os limites de sua processual e legal atuação afetaram os alicerces dos fundamentos abraçados pelo Colendo Grupo para dirimir conflitos de competência".
De acordo com Franco de Godoi, Costa Netto também ignorou que lhe falta a "competência para reanalisar as decisões prolatadas por integrantes de Câmaras Comuns de Direito Privado" e que ele não poderia "arvorar-se em órgão revisor, como fê-lo". Desta forma, ficaria "esfacelada por todo o processado a conduta" de Costa Netto "faltando-lhe competência para determinar ao Colendo Tribunal Arbitral o não cumprimento de decisões".
Franco de Godoi determinou que o Ministério Público fosse oficiado para providências cabíveis, além de encaminhar cópia da decisão para o presidente do TJSP, aos desembargadores do Grupo Especial da Seção de Direito Privado e ao Tribunal Arbitral. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2023/03/ultima-decisao-franco-de-godoi-1027596-98-2021-8-26-0100.pdf">Leia a última decisão de Franco de Godoi no processo de número 1027596-98.2021.8.26.0100</a>.
Novos desdobramentos do caso devem ocorrer ao longo do mês de abril.
<h3>Entenda a disputa jurídica entre Paper Excellence e J&amp;F</h3>
A J&amp;F Investimentos busca anular no Judiciário uma sentença arbitral favorável à Paper Excellence na disputa sobre o controle acionário da Eldorado Brasil.
O tribunal arbitral, conduzido entre 2020 e 2021 pela Câmara de Comércio Internacional (ICC), deu ganho de causa à Paper Excellence e reconheceu, por 3 votos a 0, o direito da empresa de assumir o controle da Eldorado. Na ocasião, o negócio de R$ 15 bilhões não foi finalizado, já que a J&amp;F não aceitou o resultado e decidiu pedir a anulação da arbitragem na Justiça.
Em julho do ano passado, a juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/juiza-nega-anulacao-de-arbitragem-no-caso-da-jf-contra-a-paper-excellence-30072022">proferiu sentença que negou o pedido da J&amp;F para anular a arbitragem</a>.
Entre os argumentos para o pedido de anulação da arbitragem está o de quebra do dever de revelação de conflito de um dos árbitros e o de que a J&amp;F teria sido vítima de um ataque hacker perpetrado pela Paper Excellence.
Na ocasião, a juíza considerou que o acesso indevido aos emails corporativos de fato parece ter ocorrido, mas entendeu que não haveria como determinar quem foi o mandante da espionagem, e que isso não teria ligações com a arbitragem.
Depois dessa decisão de mérito, em outubro, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/desembargador-concede-efeito-suspensivo-e-trava-transferencia-da-eldorado-celulose-28102022">o desembargador Franco de Godoi revogou uma decisão anterior que impedia a transferência da Eldorado Celulose para a Paper Excellence</a>. Proferida a “sentença de improcedência da ação, julgamento de cognição plena, resta afastado um dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, qual seja o ‘fumus boni iuris’. E mais, a jurisdição de caráter provisório não poderá suplantar aquela de cunho exauriente realizada pela MMa. Juiza ao julgar o mérito da ação”, afirmou na ocasião.
Dias depois, o desembargador José Carlos Costa Netto, do Grupo Especial da Seção do Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjsp">TJSP</a>), <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/mercado/desembargador-concede-efeito-suspensivo-e-trava-transferencia-da-eldorado-celulose-28102022">concedeu efeito suspensivo a embargos de declaração em um conflito de competência, que, na prática, travou a transferência da Eldorado Brasil Celulose para a Paper Excellence</a>.
No dia 19 de agosto, por maioria, os desembargadores do Grupo Especial haviam decidido que a competência para processar e julgar a questão é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, integrada por Franco de Godoi. Mas, ao conceder efeito suspensivo ao recurso, Costa Netto considerou que há possibilidade de alteração do julgado e que seria relevante aguardar o julgamento dos embargos de declaração para a tomada de decisões, a fim de evitar riscos de danos de difícil reparação. Os embargos de declaração foram opostos pela Paper Excellence enquanto o efeito suspensivo foi pedido pela J&amp;F.
Em dezembro do ano passado, então, a Paper desistiu dos embargos de declaração que ela mesmo havia apresentado no conflito de competência, mas Costa Netto não oficializou a desistência e pediu que a J&amp;F e a Eldorado se manifestassem sobre a renúncia ao embargo, o que não está previsto no Código de Processo Civil. Depois, enviou o processo para o Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Alguns dias depois, Costa Netto negou um pedido de revisão da decisão que foi feito pela Paper Excellence.

eldorado

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JOTA

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