Bárbara Mengardo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou, nesta terça-feira (12/4) ato da Casa da Moeda que levou à inclusão do Estado de Santa Catarina no cadastro de devedores do Poder Público, o Cadin. A decisão foi unânime. O Estado catarinense foi classificado como devedor depois de atrasar pagamentos à autarquia.
Para os ministros da 2ª Turma da Corte, a Casa da Moeda não poderia se utilizar da sua condição de autarquia para inscrever a entidade que a contratou no Cadin. O cadastro reúne pessoas físicas e jurídicas com dívidas junto à administração pública federal, direta ou indireta.
O processo (REsp 1.389.949)  tem como plano de fundo um contrato firmado entre a Casa da Moeda e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para a confecção de selos de atos notariais. Os selos provam, por exemplo, o pagamento de taxas em cartórios e a veracidade de documentos.
De acordo com o procurador do Estado de Santa Catarina Sérgio Laguna Pereira, a Casa da Moeda não conseguiu apresentar ao tribunal uma certidão negativa de tributos municipais, que prova que pessoas físicas ou jurídicas não estão em dívida com os municípios. O documento seria uma das condições para o Estado efetuar o pagamento.
Segundo Pereira, pelo fato de o TJSC não ter personalidade jurídica própria, foi deferida a inclusão do Estado no Cadin. Na prática, a classificação de devedor do Poder Público impede, por exemplo, a contratação de crédito com bancos públicos ou o repasse de verbas federais.
Privilégio
Para os ministros do STJ, a contratação da Casa da Moeda pelo TJSC a equipara a qualquer empresa que presta serviço ao tribunal, não podendo a Casa da Moeda se utilizar de sua posição para requerer a inscrição no Cadin.
Além disso, os magistrados concordaram que a Casa da Moeda não estava realizando serviço público ao confeccionar os selos.
"O débito que pretende ser incluído no Cadin decorre da prestação de serviço cuja natureza está entre as atividades econômicas exercidas pela empresa pública que não se enquadra no conceito de serviço público, pois não tem como escopo satisfazer necessidade essencial ou secundária da coletividade", afirmou o relator, ministro Humberto Martins, no voto.

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JOTA

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