Matheus Teixeira

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, manteve suspensa a posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. Em despacho desta quarta-feira (14/2), a magistrada indeferiu o pedido da defesa da parlamentar e reafirmou que o Superior Tribunal de Justiça não tinha competência para reformar a decisão de primeiro grau que barrou a nomeação de Brasil para o cargo. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/02/rcl-29508-carmen-lucia-suspende-cristiane-brasil.pdf">clique aqui para ler a íntegra de decisão na Reclamação 29.508</a>)
Cármen Lúcia sustenta que a suspensão da posse pelo juiz de primeiro grau foi fundamentada no princípio da moralidade administrativa e que, como se trata de discussão constitucional, é o Supremo quem tem competência para analisar o caso.
“Ainda que se considerasse a causa de pedir como elemento definidor da competência para análise da medida de contracautela, esta será sempre do Supremo Tribunal Federal quando o direito material discutido apoiar-se em fundamento constitucional, atraindo-se a matéria legal subjacente para este órgão judicial”, escreveu.
A ministra explica que, em situações em que a decisão atacada tem dupla natureza de fundamentos (constitucional e infraconstitucional), só é estabelecida a competência do STJ quando o pedido da defesa estiver fundado em princípios constitucionais genéricos, o que não seria o caso. “Tal entendimento não é aplicável ao caso em exame porque a matéria posta em análise tem como núcleo preceito constitucional dotado de densidade normativa suficiente a regular a situação apresentada, como realçado no parecer da Procuradoria-Geral da República”, argumentou
Inicialmente, a cerimônia de posse de Brasil na pasta estava marcada para o dia 9 de janeiro. A estrutura para a solenidade foi montada no Palácio do Planalto, mas, na véspera, o juiz da 4ª Vara Federal de Niterói, Leonardo da Costa Couceiro, acolheu ação popular apresentada por um advogado trabalhista e suspendeu a nomeação dela para o ministério.
O magistrado alegou que, em exame preliminar, havia verificado “flagrante desrespeito à Constituição no que se refere à moralidade administrativa, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas”.
Além das ações na Justiça do Trabalho a que responde a deputada, a indicação dela para o posto também causou polêmica pelo fato dela ser filha do ex-deputado Roberto Jefferson, um dos pivôs do escândalo do mensalão.
Depois da decisão de primeira instância, a Advocacia-Geral da União e a defesa da deputada entraram com recursos na própria vara e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sem sucesso. Depois, recorreram ao Superior Tribunal de Justiça e o vice-presidente da corte, ministro Humberto Martins, que respondia pelo tribunal em meio ao recesso, autorizou a posse da ministra.
Os autores da ação popular foram ao STF e conseguiram uma liminar da ministra Cármen Lúcia, no último dia 21, que invalidou a decisão do STJ e definiu que o Supremo seria o órgão competente para analisar o caso.

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JOTA

Presidente do STF reafirmou que o STJ não tinha competência para autorizar a posse da deputada e manteve a suspensão da indicação da parlamentar

Cármen Lúcia mantém suspensa posse de Cristiane Brasil no Trabalho

Presidente do STF reafirmou que o STJ não tinha competência para autorizar a posse da deputada e manteve a suspensão da indicação da parlamentar