Bárbara Mengardo

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) votou de forma desfavorável à Raízen Combustíveis em um processo administrativo de aproximadamente R$ 550 milhões. Por unanimidade, os conselheiros negaram pedido da companhia, que alegava que era nula a autuação por aproveitamento de ágio.
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A decisão não é definitiva. Os julgadores determinaram que o caso volte à primeira instância administrativa, neste caso a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro, para que o órgão julgue o mérito do processo. Fruto de uma joint venture entre a Cosan e a Shell, a Raízen poderá voltar a discutir a questão no Carf.
A autuação tratada no processo está relacionada à compra da Enterprise Oil Brasil pela Shell, em 2002. O fato levou a compradora a realizar amortização de ágio, ou seja, abater da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) a pagar a diferença entre o valor da compra e o valor contábil da empresa adquirida.
Em 2007, pouco tempo antes da prescrição, a Raízen foi autuada pela Receita Federal por irregularidades na amortização. A companhia recorreu à Delegaria Regional de Julgamento (DRJ) alegando que o auto de infração não deixava claro quais os motivos para a autuação.
O pedido foi atendido na primeira instância, onde os julgadores entenderam que a autuação deveria ser anulada. A decisão afirma que não está clara a motivação da autuação do Fisco, além de destacar que “a redação [do auto de infração] é sofrível e dificulta inclusive o entendimento das operações praticadas pelo interessado, chegando o desleixo a ponto de as referências para os documentos juntados não terem sido informadas, como se fosse fato de menor importância”.
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Mudança na interpretação
O Carf analisou o caso pela primeira vez em 2009, revertendo a decisão da delegacia. O relator do caso à época, Marcos Takata, considerou que a redação “dificulta”, mas não inviabiliza o entendimento quanto aos motivos da autuação.
O tema chegou à Câmara Superior na primeira sessão do conselho após a paralisação decorrente da deflagração da Operação Zelotes. Os conselheiros, porém, não chegaram a analisar se o ágio era devido, detendo-se apenas na alegação de nulidade do auto de infração.
Para o advogado da empresa, Eduardo Manera, do escritório Sacha Calmon Mizabel Derzi Consultores e Advogados, o lançamento é “incompreensível”. “O réu tem o direito de ter uma autuação clara, para poder se defender”, afirmou. A companhia também questiona o valor das multas aplicadas pelo Fisco, que somadas chegam a 300% do valor do débito.
O chefe da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf, Moisés de Souza, defendeu que o fato de a empresa ter recorrido da autuação, apresentando sua defesa, comprova que o auto de infração é compreensível. “O contribuinte se defendeu plenamente da autuação”, afirmou.
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Por unanimidade os conselheiros seguiram a posição defendida pela PGFN. Para a relatora, Adriana Gomes Rego, é possível compreender que, para o Fisco, o ágio não guarda relação com a operação, sendo irregular sua amortização. Ela também entendeu que o fato de a empresa ter se defendido demonstra que a autuação não é nula.
Com a decisão, o caso deverá voltar à DRJ, que analisará o mérito da questão. Tanto a PGFN quanto a Raízen poderão recorrer novamente ao Carf caso não concordem com a decisão da primeira instância.

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JOTA

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