Bárbara Mengardo

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, na manhã desta quarta-feira (13/07), uma cobrança bilionária da Receita Federal contra a Gerdau por aproveitamento irregular de ágio interno para abatimento do Imposto de Renda e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O julgamento de três processos sobre o tema foram finalizados pela Câmara Superior do Carf - última instancia do tribunal administrativo - após quase cinco anos de tramitação e suspeitas de compra de votos, investigadas na Operação Zelotes.
Com a decisão do conselho, a Gerdau poderá discutir as autuações da Receita na Justiça. As exigências do Fisco somam mais de R$ 3 bilhões, segundo o JOTA apurou.
A vitória da Fazenda Nacional foi dada por voto de qualidade. Isso quer dizer que o julgamento estava empatado (5 votos a 5), e o resultado final obtido com o voto de desempate do presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto, que votou de forma contrária à companhia.
Pelas regras do Carf, o voto de qualidade cabe ao presidente do colegiado, cargo sempre ocupado por um representante da Fazenda Nacional.
A discussão
Nos processos 10680.724392/2010-28, 11080.723701/2010-74 e 11080.723702/2010-19, a Gerdau defendia a regularidade do aproveitamento do ágio envolvendo empresas do mesmo grupo, ou seja, do ágio interno, como este tipo de operação é chamada por especialistas.
O ágio é gerado quando uma empresa adquire outra com sobrepreço por esperar uma rentabilidade futura ou acreditar que a incorporada vale mais do que está expresso em seu balanço.
Nestes casos, de acordo com a Lei 9.532/1997, o ágio poderá ser abatido do total a pagar de IR e CSLL no prazo de, no mínimo, cinco anos.
As autuações discutidas pela Gerdau estão relacionadas a reestruturações societárias envolvendo oito empresas do grupo, realizadas entre 2005 e 2010.
Votos
A relatora dos casos no Carf, conselheira Adriana Gomes Rego, considerou o ágio discutido nos casos uma "despesa inventada" pela Gerdau com o objetivo de reduzir a base de cálculo do IR e da CSLL. Dentre outros argumentos, a relatora considerou "absurda" a argumentação de que o aproveitamento do ágio interno seria possível por não ser expressamente vedado pela lei que regulamenta o tema.
Seguiram a relatora os conselheiros André Mendes de Moura, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Rafael Vidal de Araújo e Barreto. Todos são representantes do Fisco.
A divergência foi inaugurada pelo conselheiro Luís Flávio Neto, que considerou regular que a operação que gerou o ágio. Votaram da mesma forma os conselheiros Nathália Correia Pompeu,  Ronaldo Apelbaum, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa e Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Vice-Presidente).
O conselheiro Feitosa, que proferiu voto-vista nesta quarta-feira, defendeu que o ágio não deve ser considerado irregular simplesmente pelo fato de ter sido gerado internamente. Para ele o assunto deve ser analisado caso a caso, sendo ilegal se houver simulação.
Presente no julgamento, o advogado da Gerdau, Plínio Marafon, afirmou que irá recorrer à Justiça. Para ele, o aproveitamento do ágio interno é possível graças ao artigo 36 da Lei 10.637/02.
O dispositivo, revogado em 2005, define que "não será computada, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica, a parcela correspondente à diferença entre o valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição e integralização, e o valor dessa participação societária registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica".
Polêmica
A possibilidade de aproveitamento do ágio interno é polêmica. A Gerdau, porém, foi uma das primeiras companhias a saírem vitoriosas em um caso relacionado ao tema, no processo 10680.724392/2010-28.
O processo foi julgado em abril de 2012 pelo Carf, que ganhou a causa por 5 votos a 1.
A maioria dos conselheiros entendeu, na ocasião, que "a circunstancia da operação ser praticada por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o ágio", e ainda que "a distinção entre ágio surgido em operação entre empresas do grupo (denominado de ágio interno) e aquele surgido em operações entre empresas sem vinculo não é relevante para fins fiscais".
O voto contrário foi dado por Ideli Pereira Bessa, representante da Receita Federal.
O caso fora analisado pela 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Carf, que à época tinha como vice-presidente o conselheiro José Ricardo da Silva, que está preso. Ele é apontado como um dos principais articuladores das irregularidades investigadas na Pelotes. Em maio, foi condenado a 11 anos e oito meses de prisão em regime fechado pelas práticas de associação criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
Silva também seria relator do caso na Câmara Superior do conselho. Posteriormente, entretanto, o processo passou às mãos do conselheiro Valmir Sandri, e depois à conselheira Adriana.

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JOTA

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