Bárbara Mengardo

A última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou, nesta terça-feira (01/03), a Petrobras a pagar uma dívida tributária de cerca de R$ 6,5 bilhões. A estatal responde na esfera administrativa por ter abatido do total a pagar do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) valores depositados na Petros, fundo de pensão de funcionários da petrolífera.
A decisão foi tomada pela Câmara Superior  do Carf por 6 votos a 4. Por motivos processuais, a maioria dos conselheiros decidiu não analisar o mérito de dois processos administrativos envolvendo a Petrobras, mantendo decisões da 2ª instância administrativa que determinavam o pagamento dos tributos e de multas. A estatal ainda pode recorrer ao Judiciário, mas terá que apresentar uma garantia para discutir a questão judicialmente.
Operação
A Petrobras entrou no radar da Receita Federal por não ter incluído na base de cálculo do IR e da CSLL de 2007 despesas decorrentes do pagamento a ex-empregados assistidos pela Petros e depósitos no próprio fundo. Os aportes foram feitos após acordo realizado entre a estatal e  os beneficiários do plano.
De acordo com os processos analisados no Carf, o acordo foi feito após a Federação Única dos Petroleiros (FUP) e outros 14 sindicatos da categoria ajuizarem uma ação civil pública cobrando dívidas ligadas à Petros. As entidades pediam o pagamento de R$ 10 bilhões. Para evitar uma condenação judicial a Petrobras fechou um acordo para encerrar o processo.
O acordo levou a empresa a fazer dois pagamentos distintos. Primeiramente a Petrobras depositou aos beneficiários valores para que eles aceitassem a troca do índice de correção do plano. Posteriormente,  realizou aportes de RS 5,7 bilhões no próprio fundo.
Na Câmara Superior, porém, os conselheiros sequer entraram no mérito da discussão sobre a exigência dos tributos. Os julgadores entenderem que as decisões trazidas pela empresa não tratam do mesmo assunto. Pelo Regimento Interno do Carf, só podem ser analisados pela instância máxima do tribunal casos nos quais há divergência de entendimentos dentre as turmas do conselho. Para tanto, as partes precisam elencar decisões sobre o mesmo tema, porém com entendimentos diametralmente opostos.
Liberalidade
Com o posicionamento da Câmara Superior os conselheiros mantiveram, em ambos os casos, as decisões tomadas pelas turmas ordinárias, que consideraram que os pagamentos foram feitos por "liberalidade" da estatal.
Nas decisões, a 2ª instância administrativa havia entendimento que os aportes não podem ser considerados despesas operacionais, que são passíveis de serem abatidas da base de cálculo do IR e da CSLL. A disposição consta no artigo 299 do Regulamento Interno do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99). Despesas operacionais são aquelas que são usuais na atividade das companhias, necessárias às suas atividades.
O ponto de vista foi defendido pelo procurador da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Moisés de Souza Carvalho Pereira, durante o julgamento desta terça-feira. Em sua sustentação oral, Pereira afirmou que "em momento algum [a Petrobras] foi condenada a fazer o pagamento. Ela assumiu o ônus por conta própria".
A estatal, por outro lado, defende no processo que não tinha como se esquivar do pagamento. O descumprimento do acordo com as entidades implicaria em penalidades.
Em nota, a Petrobras informou que aguarda a publicação da decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF para avaliar as medidas jurídicas cabíveis.

PLATAFORMA-COM-AEROPORTO-FOTO-DE-ROGÉRIO-SANTANA

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Estatal pode discutir exigência dos tributos na Justiça, mas terá que apresentar garantia 

Carf condena Petrobras a pagar R$ 6,5 bi em IR e CSLL

Estatal pode discutir exigência dos tributos na Justiça, mas terá que apresentar garantia