Luciano Padua

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu receber nesta quarta-feira (9/5) a denúncia feita pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra o deputado estadual e procurador de Justiça licenciado Fernando Capez (PSDB) no caso que ficou conhecido como Máfia da Merenda. Foram 12 votos pelo recebimento da denúncia e 9 contrários. Agora, o deputado estadual responderá a uma ação penal pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
Em abril, o relator do caso, desembargador Sérgio Rui, havia votado pela rejeição da denúncia. Na ocasião, ele a criticou duramente por considerá-la baseada em "vãs conjecturas". Na sessão, a divergência foi liderada pelo desembargador Márcio Bártoli, que, em voto extenso, convenceu os demais desembargadores que havia elementos mínimos para o prosseguimento do caso na Corte paulista.
Durante a sessão, o desembargador Antonio Carlos Malheiros chegou a pedir vista. Apesar disso, os demais magistrados seguiram proferindo seus votos. O presidente do Órgão Especial, Manoel Pereira Calças, ponderou que era preciso tomar uma decisão uma vez que o processo estava se prolongando no tempo.
"Esse julgamento se prolonga no tempo e logo teremos outro feriado. Para o arquivamento ou recebimento, melhor é tirar esta dúvida atroz envolvendo um ex-membro do MP, procurador de Justiça, jurista e ex-presidente da Assembleia que fica com a espada de Dâmocles há semanas", afirmou Calças. "Temos de pensar na dignidade da pessoa humana."
Diante do movimento, Malheiros acabou votando -- pela rejeição da denúncia. "Eu tinha pedido vista e isso deveria ter interrompido o julgamento. Eu pediria vista justamente seguindo a direção do que o presidente falou em prol da dignidade humana."
Divergência
Em voto de 180 páginas, Bártoli liderou a divergência aos argumentos feitos pelo relator do caso, desembargador Sérgio Rui da Fonseca. Em abril, ele votou pela rejeição da denúncia contra o deputado estadual Fernando Capez por falta de justa causa.
Segundo Fonseca, a convicção do Ministério Público “não pode prestar lastro à denúncia e condenação pois carece da demonstração inequívoca da prova que revela corpo de delito”.
Na ocasião, Fonseca, ao considerar que apenas Fernando Capez detém foro de prerrogativa de função, declinou a competência para julgar os outros oito acusados e votou pela remessa dos autos à 3ª Vara Criminal da Comarca de Bebedouro.
A denúncia
Capez se tornou réu no processo de número 2022926-82.2016.8.26.0000.
Segundo a denúncia, a Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF) tinha como lobista o ex-presidente da Assembleia Leonel Júlio e seu filho Marcel Ferreira Júlio, que acionaram o deputado Fernando Capez para que ele atuasse em favor da COAF junto a funcionários da Secretaria da Educação, mais especificamente Luiz Carlos Gutierrez, o ‘Licá’, que prestava serviços no escritório político de Capez.
A COAF havia sido vencedora de uma chamada pública para fornecer suco de laranja para merendas em 2013, mas ainda não tinha sido chamada para celebrar o contrato administrativo em razão de irregularidade no processo.
Em 29 de julho de 2014, então, Capez se reuniu em seu escritório político na rua Tumiaru, 126, no Jardim Paulista, com o representante comercial da COAF César Bertholino, o lobista Marcel Júlio e Licá e ligou para Fernando Padula, chefe de gabinete do secretário de educação, que o informou que o certame de 2013 seria anulado e um novo seria aberto.
Segundo a denúncia, Capez “fez questão de advertir Fernando Padula de que tal providência não poderia tardar, uma vez que o produtor que seria alienado pelo COAF ao Estado já tinha sido adquirido e havia o risco de vencimento do prazo de validade”. Depois de desligar o telefone, ao término da reunião, narra a denúncia que Capez esfregou os polegares aos indicadores das duas mãos e disse aos representantes da empresa: “não esquece de mim, hein, estou sofrendo em campanha”.
A partir de então, diz Smanio, a pressão do gabinete de Capez sobre funcionários da Secretaria de Educação se intensificou e a interlocução com os lobistas da COAF era feita diretamente pelo parlamentar ou na maioria das vezes por seu assessor Jéter Rodrigues Pereira. Em nome de Capez, Pereira solicitou R$ 11 milhões, o equivalente a 6% do contrato que seria firmado entre a empresa e o governo e o empréstimo de veículos da Cooperativa para usar durante a campanha eleitoral.
Um veículo Gol, branco, de placa FNH-6344, de Bebedouro (SP) de fato foi utilizado na campanha de Capez e, segundo o Ministério Público, o pagamento de R$ 11 milhões se deu mediante a confecção de dois contratos fictícios — um entre a empresa e Pereira e outro entre a COAF e a Paciello Consultoria Jurídica, da qual Marcelo Pereira Júlio foi preposto no ato.
Julio e Bertholino seriam os responsáveis de sacar o dinheiro das contas da COAF e repassar a Pereira e Merivaldo dos Santos, assessores de Capez, que depois pagariam despesas de campanha do deputado com os valores da propina. “Assim os valores obtidos de forma criminosa pelo deputado Fernando Capez retornavam ao sistema econômico e financeiro com aparência de licitude”, afirma Smanio.
Advogado de Capez, o criminalista Alberto Toron afirmou que a denúncia foi recebida por um placar apertado. Para ele, é digno de nota que o corregedor Órgão Especial, Geraldo Pinheiro Franco, o vice-presidente, Artur Marques da Silva Filho, e o decano, José Carlos Xavier de Aquino, rejeitaram a denúncia.
"Foi um placar apertado. Vamos aguardar a publicação do acórdão para ver o que é possível fazer em termos de recurso. Aceitamos a decisão da Justiça e vamos aguardar o caminhar dos fatos", afirmou ao JOTA.

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JOTA

Após divergência, desembargadores não acompanharam o voto do relator, Sérgio Rui, que pedia a rejeição da acusação

Capez vira réu em processo sobre Máfia da Merenda

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