Kalleo Coura

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu, por unanimidade, esta terça-feira (24/4) um pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo para vetar a realização de exame ginecológico invasivo em concursos de ingresso na carreira da magistratura.
Relatado pelo conselheiro André Godinho, o Pedido de Providências (PP) <a href="https://www.cnj.jus.br/pjecnj/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=c91a436a77eb02f76d9427e9ed0aecdc39b484d172d84d8e" target="_blank" rel="noopener">0005835-71.2015.2.00.0000</a> foi analisado na 270ª Sessão Ordinária. Em edital, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) previa que as aprovadas no concurso da magistratura teriam de se submeter a dois exames ginecológicos invasivos: colpocitologia (Papanicolau) e colposcopia (análise do colo uterino).
A Defensoria alegava que, além de os exames não poderem ser realizados em mulheres virgens, a medida é discriminatória contra as candidatas do sexo feminino, já que homens não se submetem a procedimentos semelhantes.
Para Godinho, relator do caso no CNJ, a norma do edital fere o princípio da dignidade da pessoa humana.  “As normas constitucionais e as regras legais que tratam da questão da inserção da mulher no mercado de trabalho devem ser concretizadas na realização dos concursos públicos e na efetiva nomeação das candidatas”, disse.
Em 20 de dezembro do ano passado, Paulo Dimas, então Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já havia acolhido os argumentos da Defensoria e retirado em definitivo a exigência do exame ginecológico às mulheres candidatas a concursos no tribunal.
A decisão do CNJ será encaminhada à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do órgão para que haja uma possível regulamentação da questão da impossibilidade de exigência de exame ginecológico em concursos para todos os órgãos do Poder Judiciário.
Ação civil pública
Em janeiro, uma decisão da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo,<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/document.pdf" target="_blank" rel="noopener"> assinada pelo juiz José Gomes Jardim Neto</a>, determinou a suspensão da obrigatoriedade da realização dos exames de colpocitologia oncótica (Papanicolau) e mamografia nos concursos públicos de todo o estado de São Paulo.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/01/document-54.pdf" target="_blank" rel="noopener">A decisão foi tomada em relação à Ação Civil Pública (ACP) </a>ajuizada pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
De acordo com a ação, assinada pelas defensoras públicas Ana Rita Souza Prata e Paula Sant’Anna Machado de Souza, “seria ilegal, irrazoável e desproporcional eventual pretensão da Administração Pública de excluir  candidatos/as do certame pelo fato de eles/as apresentarem predisposição para determinada doença”.
As defensoras argumentam que “qualquer um pode ser subitamente acometido por doença grave”, sendo  “discriminatório que o Estado elegesse algumas pessoas e deixasse de empossar apenas os/as servidores/as que apresentassem propensão”.
Além disso, a ação também indica que caso a ideia fosse mantida, por uma questão de igualdade, o estado também deveria exigir exames como o de próstata e tomografia computadorizada, por exemplo,  aos candidatos homens para detectar os diferentes tipos de câncer.
A defensoria defende também que os exames seriam inúteis aos fins a que se propõem. A detecção do HPV pela colpocitologia oncótica apenas indicaria 5% de chances de desenvolvimento de lesão cancerígena, não havendo benefício do uso da tecnologia para prevenir problemas em mulheres com mais de 30 anos.
Já a colposcopia seria exame ginecológico complementar que nem mesmo deve ser exigido se não houver alteração em outro exame. A mamografia, para piorar, poderia até aumentar o nível de mortalidade de mulheres com o uso indiscriminado.
O  juiz José Gomes Jardim Neto, da 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, ao conceder a liminar suspendendo a exigência dos exames indica que embora eles sejam importantes “não há sequer informação sobre a porcentagem de afastamentos médicos de servidoras que tenham relação com as patologias que podem ser encontradas nos referidos exames”.

exame ginecológico

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JOTA

Exame era previsto em edital de concurso do TJSP. CNJ vetou prática por unanimidade

Candidata a cargo de juíza não pode ser submetida a exame ginecológico

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu, por unanimidade, esta terça-feira (24/4) um pedido feito pela Defensoria Pública de São Paulo para vetar a realização de exame ginecológico invasivo nos concursos de ingresso na carreira da magistratura.