Guilherme Mendes

O estado do Rio de Janeiro não poderá repassar os direitos de uso dos camarotes do Maracanã para a atual controladora do estádio, em detrimento dos antigos contratantes do espaço. <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/95a33d194ee2095e3f0ebe98a754977c.pdf" target="_blank" rel="noopener">Ao não conhecer</a> do agravo em recurso especial (AREsp) nº 708.583, apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj" target="_blank" rel="noopener">STJ</a>) Sérgio Kukina, da 1ª Turma e da 1ª Seção do órgão, manteve a proibição da comercialização dos espaços no maior estádio do país, definida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
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Na decisão, assinada na quarta-feira (17/10), Kukina não analisou o mérito do recurso apresentado pelo poder público por uma questão processual. Segundo seu voto, o julgamento do pedido do estado pelo STJ significaria analisar novamente as provas do processo, algo incabível nesta etapa de discussão.
O direito à utilização aos camarotes no estádio carioca foi firmado entre os anos de 2005 e 2008, por meios de Termos de Permissão de Uso (TPU) entre os interessados e a Superintendência de Desportos do Rio de Janeiro (Suderj). Os contratos permitiam o uso pelo prazo de cinco anos.
Em setembro de 2010 o estádio foi fechado para reformas, visando adequações para a Copa do Mundo de 2014. Em 2013, porém, o estado decidiu privatizar a operação da arena, incluindo o direito ao uso dos camarotes do Maracanã, que passariam à controladora escolhida em licitação.
A partir disto, os permissionários lutam no poder Judiciário pelo direito ao uso dos camarotes e para que o governo fluminense deixe de negociar os espaços, por considerar seus contratos como ainda válidos.
Apesar de o uso os camarotes estar suspenso desde que se iniciou a disputa nos tribunais, ao menos cinco dos dez camarotes que estão aguardando determinação judicial continuam a ser vendidos pela Internet.
Um deles, com capacidade para 22 pessoas, pode ser encontrado à venda por cerca de R$ 55 mil, dando direito a uso "para todos os jogos do Flamengo na temporada 2018", segundo anúncio do site.
O ministro Sérgio Kukina, relator do caso, já havia ordenado no mês passado que o Estado do Rio de Janeiro <a href="http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Ministro-determina-que-Rio-cumpra-decis%C3%A3o-do-STJ-e-n%C3%A3o-comercialize-camarotes-sub-judice-do-Maracan%C3%A3" target="_blank" rel="noopener">se abstivesse de transferir a terceiros</a> os direitos ao uso dos camarotes do Maracanã que são alvo do processo.
A decisão, que previa multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, teria validade até que Kukina se manifestasse sobre o mérito do recurso, apresentado pelo procurador do Estado do Rio de Janeiro. A peça alegava a possibilidade de rescisão contratual, por parte do governo, em casos onde há a existência de interesse público, como previsto <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666.htm#art78" target="_blank" rel="noopener">no artigo 78 da lei nº 8.666/1993</a>. Segundo o governo fluminense, o contrato não poderia ser prorrogado sem sua manifestação expressa.
O posicionamento do ministro ocorreu nesta quarta-feira (17/10). <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/95a33d194ee2095e3f0ebe98a754977c.pdf" target="_blank" rel="noopener">Em sua decisão</a>, Kukina não conheceu do agravo apresentado pelo poder público, por uma questão relativa ao processo - e não sobre a discussão em si. "A alteração das conclusões adotadas pela Corte de Origem, a fim de se apurar a existência de interesse público superveniente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos", pontuou o magistrado.
<blockquote class="jota-article__eye">Reanalisar provas de um processo é uma atividade vedada pela súmula nº 7 do STJ</blockquote>
O relator também <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/10/3d4a96e4b2a5536f9533569847b89693.pdf" target="_blank" rel="noopener">assina um despacho</a> onde pede para que o estado do Rio de Janeiro se manifeste sobre o descumprimento da ordem dada por ele em setembro, sobre a interrupção na venda dos camarotes do Maracanã.
Para um dos advogados que participaram do processo, o posicionamento do ministro tem viés positivo. "[A decisão] nos é boa, porque ele mantém a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjrj" target="_blank" rel="noopener">TJRJ</a>)", afirma Felipe Kneipp Salomon, advogado do Levy&amp;Salomão Advogados, que trabalhou na defesa da causa no tribunal superior. Salomon lembra que a decisão ainda não é definitiva no STJ. "Cabe recurso, e o estado poderá opôr embargos de declaração ou um agravo interno para levar a matéria à turma, na expectativa de tentar reverter a decisão".
Na visão do advogado, entretanto, a revisão de posicionamento seria difícil. "O [ministro Sérgio] Kukina transcreve trechos do acórdão recorrido como forma de fundamentar sua decisão. O exame do recurso exige revisão de prova, o que o STJ não pode fazer. E ele aponta que o principal fundamento do acórdão do TJRJ não foi impugnado pelo Estado do Rio de Janeiro, logo ele não poderá também conhecer desta parte do recurso", pontuou o advogado.
Salomon lembra que, com a proibição da negociação, as empresas que entraram com recursos pedindo o direito a uso poderão, finalmente, exercer seus direitos pelo tempo restante dos contratos que foram firmados com a Suderj - alguns poderão utilizar por outros meses, outros por cerca de dois anos.
O direito a uso dos camarotes do Maracanã pelos antigos contratantes pode inclusive se sobrepôr a eventuais restrições firmadas pelo Complexo Maracanã Entretenimento, a atual controladora do estádio. Em termos práticos, isto pode significar que se, em tese, o estádio fornecer a exclusividade na venda a uma marca de bebidas ou então a um fabricante específico de alimentos, tais condições contratuais não serão aplicáveis aos camarotes.
Procurada pelo JOTA, a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro afirmou que ainda não foi intimada da decisão, e "tão logo seja notificada de seu conteúdo irá analisar a pertinência para eventual recurso".
Processo citado na matéria: AREsp nº 708.583

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JOTA

Permissionários buscam impedir que estado repasse camarotes após privatização

Decisão do STJ impede venda de camarotes do Maracanã pelo Rio de Janeiro

Decisão monocrática mantém impedimento do Estado do Rio de Janeiro em repassar permissão de uso dos camarotes do Maracanã, em prol de antigos contratantes.