O plenário da Câmara deve concluir na próxima semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que dá nova disciplina para o recebimento dos recursos especiais pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Interrompido desde setembro de 2015 quando o substitutivo de ex-deputado Sandro Mabel (PR-GO) foi rejeitado por falta de (quatro) votos, o primeiro turno foi retomado na quarta-feira (30) com a votação do texto original da PEC. A matéria foi aprovada por 327 a 75 e 5 abstenções.
O texto determina que, para apresentar o recurso especial será preciso justificá-lo com base em leis federais. O STJ só poderá recursar o recurso se 2/3 dos ministros de uma das turmas do tribunal assim decidirem.
As turmas do STJ são os órgãos operacionais menores do tribunal, formadas por cinco ministros cada, e são competentes para julgar recurso especial. Alguns casos podem ser analisados por uma das seções ou corte especial, após serem encaminhados pelas turmas.
Pelo regimento interno do tribunal, compete às turmas do STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal ou ainda se der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, contra decisão que, na visão do recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vigência; julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou dê a lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.
Formalizada pela hoje senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), quando era deputada, a PEC 209 tem como objetivo descongestionar os trabalhos da Corte. Ainda em 2012, quando da formalização da proposta, a senadora justificou a iniciativa sob o argumento de que pela falta de critérios mais bem definidos para admissibilidade dos recursos especiais que “diversas questões de índole corriqueira” - como multas de trânsito, cortes no fornecimento de água, energia elétrica e telefone – acotovelavam-se no STJ.
“A atribuição de requisito de admissibilidade ao recurso especial suscitará a apreciação de relevância da questão federal a ser decidida, ou seja, devendo-se demonstrar a repercussão geral, considerar-se-á a existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Atualmente, vige um modelo de livre acesso”, aponta a peemedebista.
Para ser aprovada em segundo turno, a PEC 209/12 precisa novamente de 308 votos mínimos entre os 513 deputados. Nesta rodada deliberativa nenhuma alteração de mérito pode ser feita, apenas emendas de redação que não desconfigurem o conteúdo aprovado em primeiro turno podem ser analisadas.
Aprovada, a PEC 209 segue para o Senado onde precisará de aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do plenário em dois turnos com apoio de o menos 49 senadores. Para ser promulgada, é preciso que o texto aprovado pelos senadores seja idêntico ao aprovado pelos deputados ou a PEC retorna para tramitação na Câmara.
<a href="/wp-content/uploads/2016/12/Tramitacao-PEC-209-2012.pdf" target="_blank">Clique para ler a PEC 209/12 na íntegra</a>
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JOTA

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