Bárbara Mengardo

Em documento encaminhado na tarde desta segunda-feira (13/07) ao Supremo Tribunal Federal (STF), entidades de direitos humanos tentam reverter a decisão do ministro Celso de Mello de manter a sessão da Câmara dos Deputados que votou em primeiro turno a redução da maioridade penal.
As organizações destacam que, ao contrário do que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, informou ao Supremo, existe a possibilidade de a proposta ser votada no Plenário na terça-feira (14/07).
A informação consta em ofício encaminhado por oito organizações à presidência do Supremo. O documento está relacionado ao Mandado de Segurança (MS) nº 33.697, que tenta anular a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 171, que reduziria a maioridade penal para 16 anos em algumas situações. A ação foi proposta por 102 deputados.
<a href="+JOTA: Saiba como o ministro Celso de Mello negou pedido de 102 deputados para derrubar a sessão da maioridade penal">+JOTA: Saiba como o ministro Celso de Mello negou pedido de 102 deputados para derrubar a sessão da maioridade penal</a>
Apesar de não serem partes no Mandado de Segurança, as organizações apontam contradições nas informações prestadas por Cunha ao Supremo, citadas pelo ministro Celso de Mello ao negar a liminar. Isso porque, apesar de o presidente da Câmara ter dito que a PEC só será votada depois do recesso parlamentar, a discussão sobre a proposta está pautada para terça-feira.
No ofício, as entidades alegam que apesar de na pauta constar que o tema será apenas discutido pelo Plenário, o Regimento Interno da Câmara e a Constituição não dissociam votação de discussão de matérias. “Nada impede que a PEC seja votada. Ela já cumpriu o requisito de cinco sessões de votação entre o primeiro e segundo turno”, diz a advogada Vivian Calderoni, da Conectas Direitos Humanos, que assina o ofício.
De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, a inclusão da PEC na pauta do Plenário será discutida em uma reunião com os líderes dos partidos, marcada para as 14:30.
Promessa
A informação prestada por Cunha foi fundamental para que o ministro Celso de Mello negasse a liminar no MS 33.697. Em sua decisão (link) o ministro destaca que “Em referidas informações oficiais, o Senhor Presidente da Câmara dos Deputados destacou a inocorrência de situação caracterizadora de ‘periculum in mora’, pois expressamente esclareceu que a votação em segundo turno da PEC 171/93 somente ocorrerá no segundo semestre do corrente ano, o que claramente afasta qualquer risco ao direito vindicado pelos ora impetrantes”.
No Mandado de Segurança, protocolado no dia 9 de julho, o grupo de 102 deputados argumenta que a votação da PEC resultou de uma manobra ilegal de Cunha.
A Câmara havia rejeitado a redução da maioridade num dia e, menos de 24 horas depois, uma emenda aglutinativa sobre o mesmo tema foi levada a votação. Do texto foram retirados crimes como tráfico de drogas, terrorismo, tortura e roubo qualificado. A proposta, mais branda do que a anterior, foi então aprovada.
Vivian destaca que as entidades que assinaram o ofício têm posição clara em relação aos temas discutidos na ação. “Somos contrários à redução da maioridade penal e a procedimentos que violem o Regimento Interno da Câmara”, diz. 
Leia abaixo a íntegra do ofício encaminhado ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski:
De São Paulo para Brasília, 13 de julho de 2015.
Excelentíssimo Senhor Ministro 
Ricardo Lewandowski 
Ministro competente para análise de pedido liminar em mandado de segurança conforme o disposto no artigo 13, VIII do RISTF
Ref: Análise de Pedido Liminar no Mandado de Segurança no 33.697/DF
Excelentíssimo senhor Ministro,
A Associação Juízes Para a Democracia, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), a Associação pela Reforma Prisional (ARP), a Conectas Direitos Humanos, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), o Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) e a Plataforma de Direitos Humanos - Dhesca Brasil, organizações da sociedade civil, empenhadas na construção de um sistema de justiça mais justo e atento aos direitos e garantias fundamentais, vêm chamar a atenção de V. Exa. para a matéria trazida no Mandado de Segurança no 33.697/DF, impetrado, no dia 09/07/2015, por 102 Deputados Federais, contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, praticado no âmbito da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional no 171/1993, que trata da redução da maioridade penal.
Durante o processo legislativo da PEC em questão, a Mesa Diretora se utilizou de diversos recursos para restringir a participação da sociedade nas discussões, como a restrição de acesso à Câmara dos Deputados e às galerias do plenário no primeiro dia de votação (com distribuição de uma quantidade mínima de senhas) e a total proibição de ingresso na galeria do plenário no segundo dia.
Ainda assim, o mandamus supera as restrições da Mesa Diretora ao público para tratar de vícios no processo legislativo, ao requerer que, em cumprimento ao art. 60, inciso I e §§2o e 5o da Constituição da República e respectiva regulamentação regimental, seja anulada a votação da Emenda Aglutinativa no 16; seja reconhecida a impossibilidade de se renovar a discussão da mesma matéria na corrente Sessão Legislativa; seja determinado que a apresentação de eventual nova proposição observe a regra de iniciativa prevista no art. 60, inciso I, da Constituição exigindo-se a subscrição de pelo menos 1/3 dos Deputados; e seja determinado que a votação de eventual nova proposição respeite a fase de discussão.
Em 10/07/2015, foi proferida decisão que indefere o pedido de medida liminar, levando em consideração as informações prestadas pelo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, em nome da Mesa Diretora, de que a votação do segundo turno ocorreria somente no segundo semestre do corrente ano.
Ocorre que, no mesmo dia (10/07/2015), foi incluída na pauta de amanhã (17/07/2015) a discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição no 171-E, conforme informação oficial da Câmara dos Deputados1.
Nesse sentido, por tratar-se de matéria de ordem pública, as organizações subscritoras do presente, veem-se compelidas a chamar a atenção de Vossa Excelência para a contradição das informações prestadas pela Mesa Diretora a este egrégio Supremo Tribunal Federal, uma vez que a pauta prevista para 14/07/2015 leva a proposta a discussão e em nenhum momento o artigo 60, § 2o da Constituição da República e o artigo 202, §6o do Regimento Interno da Câmara dos Deputados dissociam tais atos em trâmites distintos de Proposta de Emenda à Constituição. Ademais, importa destacar que já foi cumprido o prazo regimental mínimo de cinco sessões que deve ser respeitado entre dois turnos de votação de PECs2 – o que autoriza que a votação ocorra há qualquer tempo, antes mesmo do recesso parlamentar.
Por fim, salientamos que não há prejuízo em conceder a liminar até a decisão de mérito que julgue a constitucionalidade do trâmite legislativo. O prejuízo está, justamente, em permitir que uma proposta de emenda constitucional continue a tramitar em desconformidade com os próprios princípios constitucionais que regem o Estado Democrático de Direito, maculando a nossa ainda incipiente democracia.
No mais, renovamos nossos protestos da mais alta estima e consideração.
Associação Juízes Para a Democracia - AJD 
Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced) Associação pela Reforma Prisional (ARP) 
Conectas Direitos Humanos 
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 
Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) 
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC) 
Plataforma de Direitos Humanos - Dhesca Brasil
<hr />
[1] Conforme publicado no site oficial da Câmara (item 2, da 2a Sessão Extraordinária do dia 17/07/2015). Acessível em http://www.camara.gov.br/internet/plenario/p_semana/pauta_s.pdf (documento anexo) 
[2] Conforme estabelecido no Art. 202, § 6o, Regimento Interno Câmara dos Deputados. 
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JOTA

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