Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) divulgou nota de apoio à mobilização promovida pelas centrais sindicais e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) contra o projeto de lei (PL 4.330/04), que passa a permitir a terceirização de serviços em todas as atividades das empresas, sem as limitações atualmente existentes.
O PL está pautado para ser debatido no plenário da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (07/04). Para a Conamp, o projeto de autoria do ex-deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) “precariza as condições de trabalho, fragiliza o vínculo trabalhista, dispersa a organização dos trabalhadores e baixa profundamente os níveis de efetividade dos seus direitos, seja no setor público ou privado”.
Os limites à terceirização de serviços estão definidos na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 2011, que tem o seguinte enunciado básico: “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador de serviços salvo no caso de trabalho temporário (Lei 6.019/1974)”.
Questão Constitucional
Enquanto o projeto de lei que generaliza a prática da terceirização ganha nova força no Legislativo, continuam a tramitar, no Supremo Tribunal Federal, dois feitos (ARE 713.211 e ADPF 324) nos quais se discute a possível inconstitucionalidade da interpretação sumulada pelo TST.
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Em maio do ano passado, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu como de repercussão geral o tema constitucional discutido num recurso extraordinário com agravo (ARE 713.211). O relator do recurso, ministro Luiz Fux, ressaltou na ocasião que existem milhares de contratos de terceirização de mão de obra nos quais “subsistem dúvidas quanto à sua licitude, tornando necessária a discussão do tema”.
Neste ARE, a Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) questionou decisão da Justiça trabalhista que, em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, proibiu a empresa de contratar terceirizados para sua atividade-fim. Fiscalização do Ministério do Trabalho em unidades da Cenibra, no interior de Minas Gerais, constatara a existência de contratos de prestação de serviços de manejo florestal para a extração de celulose de eucaliptos. Ao todo, foram identificadas 11 empresas terceirizadas para o plantio, corte e transporte de madeira, com o envolvimento de mais de 3.700 trabalhadores.
A condenação da Cenibra foi mantida em todas as instâncias da Justiça trabalhista, e a empresa recorreu ao STF, com base no argumento de que não existe “definição jurídica” sobre o que sejam, exatamente, “atividade-meio” e “atividade-fim”. Além disso, tal distinção seria “incompatível com o processo de produção moderno”. E, finalmente, a proibição da terceirização sustentada, apenas, na jurisprudência consolidada pelo TST, violaria o princípio da legalidade expresso no inciso 2 do artigo 5º da Constituição: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Já o ministro Roberto Barroso é o relator de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 324), de agosto do ano passado, na qual a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade da interpretação adotada “em reiteradas decisões da Justiça do Trabalho” referentes à terceirização, tomadas “em clara violação aos preceitos constitucionais fundamentais a legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho”.
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Posição do MPT
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, na nota divulgada nesta terça-feira (31/3), reafirma que o projeto de lei em curso final na Câmara dos Deputados, apoiado pelos ruralistas, “pretende acabar com os limites à terceirização, que só é admitida na atividade-meio das empresas e desde que inexistente a subordinação e a pessoalidade, incitando sua prática de forma indiscriminada”.
Para a Conamp, “a imposição de limites à terceirização é exigência constitucional, para compatibilizar os ditames da livre iniciativa com a afirmação dos direitos fundamentais dos trabalhadores”, enquanto, no setor público, “estalimitação é necessária para preservar a organização funcional impessoal da Administração Pública”.

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