Iuri Dantas

<p>Em uma decisão surpreendente, a Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal brecou o primeiro acordo de leniência da lei Anticorrupção assinado pelo governo federal com uma investigada na operação Lava Jato.</p>
<p>Apontando sete problemas e risco moral na forma como o acordo foi redigido, os três subprocuradores da República que integram a CCC decidiram não homologar o documento assinado com a holandesa SBM e remeter o material para o MPF no Rio de Janeiro, que decidirá se equaciona as pendências apontadas pela Câmara ou se prossegue nas investigações contra a empresa e, eventualmente, processa a companhia por improbidade administrativa.</p>
<p>Como resultado prático, a decisão de abandonar o acordo de leniência pode levar a SBM a ser declarada inidônea pela União, o que a impediria de contratar com o poder público e perderia contratos atuais com a Petrobras.</p>
<p>A estatal também deixaria de receber US$ 149,2 milhões em compensação pelos prejuízos causados pela atuação irregular da holandesa. A Petrobras também poderia contabilizar outros US$ 179 milhões em bônus de performance, que deixariam de ser pagos nos contratos de afretamento e operação de dois navios-plataforma FPSOs Cidade de Anchieta e Capixaba).</p>
<p>Depois de um ano e quatro meses de negociação, o primeiro acordo de leniência firmado pelo Ministério da Transparência foi anunciado no dia 15 de julho. Participaram das negociações equipes da Pasta, Advocacia Geral da União, Petrobras e do próprio Ministério Público Federal.</p>
<p><strong><a href="/wp-content/uploads/2016/09/IC-1.30.001.001111.2014-42_Reduzido.pdf">+JOTA: Leias os votos da Câmara de Combate à Corrupção do MPF</a></strong></p>
<p><strong><a href="https://www.jota.info/leniencia-da-sbm-destina-us-68-milhoes-para-combate-corrupcao">+JOTA: Leniência da SBM destina US$ 6,8 milhões ao combate à corrupção</a></strong></p>
<p><strong>Falta de regulamentação</strong></p>
<p>Nos bastidores havia grande expectativa de que a câmara de revisão do MPF homologasse o acordo, diante da participação direta de procuradores nos diálogos com a empresa e diante da colaboração da SBM em oferecer acesso a investigadores a seus documentos internos.</p>
<p>Diferentemente dos programas de leniência criminal no Ministério Público Federal e administrativo com o Cade, o governo federal ainda não obteve êxito em implementar negociações com empresas investigadas na Lava Jato, para ressarcir prejuízos da Petrobras, Eletronuclear ou Valec causados pelo cartel de empreiteiras.</p>
<p>Pelo acordo de leniência assinado com o Ministério da Transparência, a SBM se comprometia a fornecer dados para auxiliar nas investigações e aperfeiçoar seu sistema interno de integridade (compliance).</p>
<p>Advogados ouvidos pelo JOTA apontam o excesso de interlocutores como uma das principais fragilidades do sistema de leniência da lei Anticorrupção no governo federal. Além do Ministério da Transparência, também participam AGU, MPF, eventuais estatais envolvidas e o Tribunal de Contas da União.</p>
<p>A ex-presidente Dilma Rousseff <a href="https://www.jota.info/dilma-altera-regras-de-acordo-de-leniencia-por-medida-provisoria">tentou regulamentar os acordos de leniência com a edição da Medida Provisória 703</a>, em dezembro. O texto foi <a href="https://www.jota.info/seletivo-acordo-de-leniencia-e-mais-decisivo-e-concorrido-diz-julio-de-oliveira">duramente criticado pelo procurador Júlio de Oliveira</a>, Ministério Público de Contas, que via no texto a tentativa de salvar empresas. Integrante da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o <a href="https://www.jota.info/mp-de-regras-para-acordo-de-leniencia-permite-acordao-diz-procurador">procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima apontou a possibilidade de que investigados firmassem um "acordão" </a>com o governo, escapando de punições necessárias.</p>
<p>Por <a href="https://www.jota.info/novas-regras-de-acordo-de-leniencia-agradam-poucos-e-incomodam-muitos">agradar a poucos e incomodar muitos</a>, a MP 703 acabou perdendo validade sem que o então governo interino de Michel Temer se esforçasse para salvar o texto. A base do peemedebista no Congresso indicava à época que esperaria a votação do Impeachment, ocorrida nesta quarta-feira (31/08) para então encaminhar uma nova proposta.</p>
<p><strong>Moral hazard e outros problemas</strong></p>
<p>No caso do acordo com a SBM, a CCC identificou um risco moral de o acordo prever pagamentos diretos para órgãos do governo. O texto previa a destinação de US$ 6,8 milhões para o próprio Ministério Público Federal e outro repasse no mesmo valor para o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que investiga lavagem de dinheiro.</p>
<p>&nbsp;</p>
<p>Nos bastidores, a inclusão destes valores foi usada por titulares da Advocacia Geral da União como pretexto para atrasar a assinatura do acordo de leniência. Segundo apurou o JOTA, tanto o ex-ministro José Eduardo Cardozo quanto o atual AGU, Fabio Medina Osório, citaram os recursos que iriam para o Coaf e o MPF para defender que a Advocacia Geral da União também recebesse uma parte em dinheiro.</p>
<p>Segundo a câmara de revisão do MPF, que não homologou o acordo, os órgãos devem ser financiados por recursos previstos em lei e não por acordos de leniência.</p>
<p>Além disso, a CCC informou em nota que localizou sete problemas no texto assinado com a SBM:</p>
<p class="western" align="LEFT"><em>a) não aponta quais os dados, documentos, informações e outros elementos que contribuirão para a investigação dos atos de improbidade administrativa objeto do inquérito civil e dos demais ilícitos cuja apuração o Ministério Público tem legitimidade para conduzir;</em></p>
<p class="western" align="LEFT"><em>b) não demonstra a razoabilidade e a proporcionalidade entre, de um lado:</em></p>
<p class="western" align="LEFT"><em>- as renúncias feitas pelo Ministério Público Federal: no mínimo a aplicação das sanções da Lei de Improbidade, a possibilidade de apuração de irregularidades e prejuízos relacionados aos contratos, e o ressarcimento integral do dano;</em></p>
<p class="western" align="LEFT"><em>- as vantagens que se concordou em receber da SBM e demais empresas: pagamento de multa civil, redução dos bônus de performance e disponibilização de uma base de dados cujo conteúdo é desconhecido; e, de outro lado,</em></p>
<p class="western" align="LEFT"><em>- as vantagens auferidas pela SBM: isenção quanto a investigação sobre irregularidades de contratos milionários que já são objeto de denúncia criminal; não sujeição às graves penalidades previstas nas Leis 8.429/92 e 8.666/93, inclusive declaração de inidoneidade e proibição de contratar com o poder público; garantia de manter seus contratos com a Petrobras, ainda que abrindo mão de parte de sua remuneração e, mais ainda, de poder continuar participando de novas licitações e celebrando novos contratos.</em></p>
<p class="western" align="LEFT"><em>c) Dá quitação integral quanto aos prejuízos, sem que se tenha cabalmente afastado sua ocorrência e apurado seu montante. De se considerar, ainda, os seguintes defeitos, a serem eventual e oportunamente sanados;</em></p>
<p class="western" align="LEFT"><em>d) não contém a perfeita identificação de todas as pessoas jurídicas que fazem parte do acordo;</em></p>
<p class="western" align="LEFT"><em>e) não está assinado pelos advogados que, inclusive, são apontados na cláusula 13, como representantes da SBM Offshore. Nota-se ainda, a ausência, nos autos, das seguintes informações que, no contexto de negociação do acordo, são de extrema importância;</em></p>
<p class="western" align="LEFT"><em>f) informações colhidas na esfera de investigação criminal, inclusive os acordos de colaboração premiada que estão referidos na promoção de arquivamento;</em></p>
<p class="western" align="LEFT"><em>g) informações sobre o acordo firmado com o Openbaar Ministerie (Ministério Público Holandês), referido no “Executory Copy”, Anexo I do Acordo de Leniência, item IV, já que as investigações levadas a efeitos pelas autoridades holandesas e estadunidenses envolveram, também, irregularidades nos contratos celebrados com a Petrobras, no Brasil.</em></p>
<p class="western" align="LEFT">Também em nota, o Ministério da Transparência reconheceu a competência da CCC para revisar o acordo de leniência, mas rebateu os pontos levantados pela câmara do MPF e explica por que não há quitação total do dano. "O Acordo com a SBM se restringe aos fatos e provas reconhecidos e documentados no processo de investigação", informou.</p>
<p class="western" align="LEFT">Segundo o ministério, uma equipe do TCU vem analisando junto com a pasta os procedimentos para assinatura de acordos de leniência. Leia abaixo o texto do acordo divulgado pelo ministério:</p>
<div align="center"><em><strong>ACORDO DE LENIÊNCIA FIRMADO ENTRE AUTORIDADES BRASILEIRAS, PETROBRAS E SBM OFFSHORE</strong></em></div>
<div align="justify"><em> </em></div>
<div align="justify"><em>O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (“MTFC”), o Ministério Público Federal (“MPF”), a Advocacia Geral da União (“AGU”), a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras (“Petrobras”) e a SBM Offshore firmaram hoje um acordo (“Acordo”) que encerra as investigações do MPF, do MTFC e da Petrobras acerca do pagamento de vantagens indevidas a empregados da Petrobras. A investigação do MTFC foi suspensa como resultado da celebração de um Memorando de Entendimentos entre o MTFC e a SBM Offshore em março de 2015. Após a assinatura do Memorando de Entendimentos, a SBM Offshore, o MTFC, o MPF, a AGU e a Petrobras engajaram-se em negociações que resultaram hoje na assinatura do Acordo.</em></div>
<div align="justify"><em> </em></div>
<div align="justify"><em>Nos termos do Acordo, será concedida à SBM Offshore, pelo MTFC, pelo MPF, pela AGU e pela Petrobras, quitação e isenção total para ações legais relativas a todas as questões relacionadas a ou derivadas de quaisquer atos relacionados a seu então principal agente no Brasil e de suas empresas durante o período compreendido entre 1996 – 2012 e todas as investigações a elas relacionadas conduzidas pela Petrobras, pelo MPF e pelo MTFC.</em></div>
<div align="justify"><em> </em></div>
<div align="justify"><em>O Acordo estabelece que a SBM Offshore e a Petrobras retomarão as suas relações normais de negócios e confirma que a SBM Offshore será convidada a participar das licitações promovidas pela Petrobras, em igualdade de condições com os demais concorrentes.</em></div>
<div align="justify"><em> </em></div>
<div align="justify"><em>Os termos do acordo final negociado entre as Partes são os seguintes:</em></div>
<div align="justify"><em> </em></div>
<div align="justify"><em>- pagamento em dinheiro, pela SBM Offshore, no total de US$ 162,8 milhões, dos quais US$ 149,2 milhões serão destinados à Petrobras, US$ 6,8 milhões ao MPF e US$ 6,8 milhões ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras - “COAF”, para implementação de unidades de processamento informatizado massivo de informações e outros instrumentos a serem utilizados na prevenção e no combate à corrupção pelo MPF e pelo COAF. Essa quantia será paga em três parcelas. A primeira parcela, de US$ 142,8 milhões, será paga na data em que o Acordo entrar em vigor. As outras duas parcelas, de US$ 10 milhões cada, serão devidas respectivamente um e dois anos após a data de vigência do Acordo; e</em></div>
<div align="justify"><em> </em></div>
<div align="justify">
<p><em>- redução de 95% em futuros pagamentos de bônus de performance relacionados aos contratos de afretamento e operação dos FPSOs Cidade de Anchieta e Capixaba, que representa o valor nominal aproximado de US$ 179 milhões pelo período de 2016 a 2030, ou o valor presente para a SBM Offshore de aproximadamente US$ 112 milhões.</em></p>
<p>&nbsp;</p>
</div>
<div align="justify"><em>• a SBM fica obrigada ainda a cooperar com os processos que poderão ser conduzidos pelo MTFC e pelo MPF em desfavor de terceiros, como desdobramentos do caso.</em></div>
<div align="justify"></div>
<div align="justify"><em>• a implementação pela SBM de aperfeiçoamento em seu programa interno de integridade relacionado ao Brasil, conforme consultas com o MTFC, a quem a SBM, por três anos após a data de entrada em vigor do Acordo, se reportará periodicamente em assuntos tratados no Acordo. Esses ajustes não impactam as atividades regulares dos departamentos de conformidade da Petrobras e da SBM Offshore.</em></div>
<div align="justify"><em> </em></div>
<div align="justify"><em>O Ministério Público Federal submeterá o Acordo, no que lhe compete, à deliberação 5ª Câmara de Coordenação e Revisão e Combate à Corrupção do Ministério Público Federal.</em></div>
<div align="justify"><em> </em></div>
<div align="justify"><em>O MTFC irá, adicionalmente, remeter o Acordo ao Tribunal de Contas da União (“TCU”).</em></div>
<div align="justify"><em> </em></div>
<div align="justify"><em>O Acordo constitui resultado do esforço de articulação institucional entre o MTFC, a AGU e a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, que conduziram conjuntamente a negociação, com vistas à melhor resolução do caso.</em></div>


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JOTA

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