Mariana Muniz

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012 que estabelece pré-requisitos e restrições para a apresentação de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – a chamada “PEC da Relevância”. A aprovação ocorreu nesta quarta-feira (15/3).
A emenda constitucional cria o filtro de relevância para as questões discutidas no recurso especial, similar ao que é usado pelo Supremo Tribunal Federal.
O texto insere o parágrafo 1º ao artigo 105 da Constituição Federal para que a admissão do recurso especial siga os moldes da repercussão geral, com a demonstração da relevância das questões jurídicas discutidas pelo autor do recurso.
O projeto foi aprovado por 378 votos favoráveis e, agora, segue para análise do Senado Federal. O resultado na Câmara é uma vitória para o tribunal, que desde 2012 batalha por isso.
No final de novembro do ano passado, a Câmara dos Deputados havia aprovado a medida em primeiro turno. A PEC 209/2012 teve origem em proposição aprovada pelo pleno do STJ em março de 2012.

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JOTA

Emenda constitucional estabelece restrição para recurso especial

Câmara aprova “PEC da Relevância” do STJ

Emenda constitucional estabelece restrição para recurso especial