O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (17/11), a Medida Provisória 685 sem a obrigação de contribuintes abrirem à Receita Federal operações que acarretassem supressão ou redução de tributos. A regra era prevista na redação original da MP, que estipulava que  a falta de apresentação dos planejamentos tributários gerava pagamento de multa de 150% e repercussões penais contra o contribuinte.
No começo do mês, a Câmara <a href="https://www.jota.info/camara-retira-abertura-de-planejamento-tributario-da-mp-685" target="_blank">já havia aprovado a MP</a> sem os artigos que falavam em planejamento tributário, mas a supressão da abertura de planejamentos da MP 685 foi reincluída no texto pelo Senado. O texto segue para sanção presidencial.
Para o advogado tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon-Misabel Derzi Consultores e Advogados, a rejeição do trecho que tratava sobre a obrigação dos planejamentos tributários pelos contribuintes à Receita mantém a realidade atual.
“Continuamos como hoje. Quem faz planejamentos tributários evidentemente precisa refletir na sua escrita fiscal, nos atos societários, pois planejamentos passam por alterações e isso tem que ser registrado. Mas não havia e não vai haver o dever de uma informação específica à Receita anualmente”, afirmou.
De acordo com o advogado, em princípio, não haveria problema ou razão para oposição à declaração. O problema, diz Santiago, é justamente porque ela não definia o que tinha que ser declarado. “O que justifica toda essa celeuma? É porque era muito ruim. Utilizava termos subjetivos e vagos, que nem os próprios especialistas chegavam a um acordo”, afirma.
“Os termos genéricos deixavam o contribuinte em dúvida, insegurança, e se ele escorregasse de boa-fé as consequências eram enormes”, disse.
Para Santiago, a recomendação da OCDE e o desenvolvimento do mundo ao tema é significativo, porém, no caso do Brasil a MP 685 foi mal redigida.
O relator da matéria, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), havia proposto que fosse mantida a obrigação de informar, mas desde que a Receita fizesse uma lista do que considera “planejamento abusivo”. A ideia foi rejeitada porque ainda dava à Fazenda o poder de decidir o que pode ou não ser feito, sem previsão legal.
Prorelit
Com a rejeição do trecho, sobraram artigos que se relacionam e disciplinam o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).  Trata-se de uma releitura dos programas de parcelamento e diz que a empresa que desistir de discutir tributos e autuações fiscais nas esferas administrativa ou judicial tem descontos no imposto devido.
Inicialmente, a MP dizia que, para participar do programa, o contribuinte deveria pagar 43% de suas dívidas fiscais à vista e parcelar o restante. Mas, a Câmara reduziu essa quantia para 30%, 33% ou 36%, conforme a data da inscrição da empresa no programa.
Para o advogado José Maurício Abreu, sócio do escritório Miguel Neto Advogados, a questão do Prorelit e da exigência dos planejamentos tributários presente no Artigo 7º são dois temas diferentes que vieram juntos no “bojo da MP”, mostrando o descompasso da medida original.
“A questão da ‘auto-declaração’ suscitou uma série de dúvidas. A principal delas é sobre como o fisco iria tratar isso no futuro”, afirmou, salientando que diversos clientes questionaram sobre operações que realizaram. 
“Estavam em dúvida com operações corriqueiras, como cisão, incorporação, aquisição. Isso acabou gerando um certo desconforto porque havia a visão de mais insegurança jurídica do que segurança”, completou.
De acordo com Abreu, o inciso 3º do artigo 7º (III - tratar de atos ou negócios jurídicos específicos previstos em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil) trouxe desconfiança do mercado sobre quais seriam esses atos. 
“Nesse contexto de ajuste fiscal e dificuldades do governo de fechar orçamento, o efeito final, se aprovado a medida, seria aumento das autuações contra os contribuintes”, explica, ao reiterar que a não aprovação retoma um ambiente de maior segurança jurídica.

Câmara dos DeputadosFoto Luiz AlvesData 07-08-09

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JOTA

Deputados retiraram do texto a obrigação de contribuintes informarem à Receita sobre seus planejamentos fiscais.

Câmara aprova MP 685 sem abertura de planejamento tributário

Deputados retiraram do texto a obrigação de contribuintes informarem à Receita sobre seus planejamentos fiscais.