Luciano Bottini Filho

JOTA

<p>Os supermercados paulistas perderam a ação contra a instalação de caixas para descarte de embalagens de recicláveis nos postos de venda.</p>
<p>As "caixas verdes" estavam previstas em lei municipal aprovada há um ano, mas até quarta-feira (12/08) uma liminar suspendia o sua obrigatoriedade.</p>
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<div>Foi quando o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal. O texto dispõe que os estabelecimentos comerciais tenham "uma urna, ao lado de pelo menos um dos caixas, para destinação das embalagens que o cliente, na hora da compra, não deseje levar para casa". O material descartado deve ser encaminhado à cooperativas de reciclagem.</div>
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<div>A Associação Paulista de Supermercado (APAS) havia se oposto à lei com o raciocínio de que o município não poderia tratar de assuntos pertencentes à Política Nacional de Resíduos Sólidos.  Os desembargadores, porém, discordaram da interpretação dos empresários.</div>
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<div>"Não se pode negar ao ente municipal a competência legislativa, ainda que em caráter suplementar, para legislar sobre temas de direito ambiental de interesse local", disse o relator do processo, desembargador Francisco Casconi. "Não se impôs com a lei municipal encargo desarrazoado ou desproporcional que pudesse desequilibrar o sistema de logística reversa ou mesmo as políticas ambientais de tratamento aos resíduos sólidos."</div>
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Lei municipal que criou sistema é constitucional, decide Órgão Especial do TJSP

Caixa verde volta a valer em supermercados de SP

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