Mariana Muniz

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (7/02) que as instituições financeiras não respondem pelos atrasos ocorridos na entrega de obras de programas habitacionais.
O entendimento foi fixado no julgamento do REsp 1.534.952, que opunha a Caixa Econômica Federal e um beneficiário de imóvel do programa Minha Casa, Minha Vida. A interpretação é do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva – que foi acompanhado de forma unânime pela turma.
O debate em questão era sobre a legitimidade do banco para responder pelo atraso, em se tratando de empreendimento de programa destinado a pessoas de baixa renda.
No caso, o beneficiário se dizia prejudicado pelo atraso na conclusão da obra e recorria de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país). Ele sustentava que a Caixa tinha legitimidade para responder pelo inconveniente, já que é gestora do programa governamental. E que deveria, portanto, fiscalizar o empreendimento.
Em agosto de 2015, o ministro Cueva havia, em decisão individual, reconhecido a legitimidade da Caixa para figurar no polo passivo da demanda.
Argumentava que a jurisprudência do STJ “aponta no sentido de que, em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação”.
A Caixa, porém, recorreu da decisão, interpôs agravo regimental sob alegação de que "nem todas as operações realizadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida dirigem-se à população de baixa ou baixíssima renda”.
O banco público continua explicando que, quando executa o programa, exerce dois diferentes papéis: o de agente promotor de políticas públicas federais para a população carente e o de agente financeiro em sentido estrito.
Diante do que considerou serem “particularidades do caso”, em novembro de 2016, Cueva entendeu que a matéria merecia ser melhor examinada e reconsiderou sua decisão. Assim, o processo voltou à pauta de julgamentos nesta terça.
“Considerando-se que a participação da Caixa ocorreu exclusivamente na qualidade de agente operador de financiamento para fim de aquisição do imóvel, não detém legitimidade para responder pelos atrasos”, argumentou, ao votar pelo desprovimento do recurso.
Votaram com o relator a ministra Nancy Andrighi e os ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.

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Caixa não responde por atraso no Minha Casa, Minha Vida

Decisão é da 3ª Turma do STJ