Bárbara Pombo

Os bancos e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) terão 45 dias para cumprirem ordens de quebra de sigilo bancários determinados pelo Judiciário.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (10/11), o <a href="/wp-content/uploads/2015/11/sf-sistema-sedol2-id-documento-composto-45740.pdf">projeto de lei do senado 307/2012 </a>que também prevê punições pelo descumprimento do prazo.
Os senadores aprovaram relatório do senador Agripino Maia (DEM-RN), que propôs um texto substitutivo ao apresentado em 2012, pelo ex-senador Pedro Taques.
Pela nova redação, o prazo de 45 dias poderá ser prorrogado a critério do juiz, de acordo com a dificuldade no cumprimento da ordem. O projeto original determinava o cumprimento da quebra de sigilo em até 30 dias, sob pena de crime de desobediência pelos diretores do Banco Central, dos bancos ou da CVM. Pelo Código Penal, o crime tem pena de quinze dias a seis meses de prisão, além de multa.
Além de aumentarem o prazo, os senadores da CAE abrandaram a punição pelo seu descumprimento. As instituições financeiras, o BC e a CVM poderão ser advertidas e/ou multadas em R$ 1 mil por dia caso recusem ou atrasem injustificadamente o fornecimento das informações, segundo previsão do Projeto de Lei do Senado (PLS) 307/2012.
A proposta altera o artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, que atualmente não fixa prazo para o fornecimento das informações ordenadas pelo Judiciário.
Para os senadores, a falta de prazo criam empecilhos para o andamento de processos e tornam inoperantes os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI).
"Como não há um prazo estabelecido na lei para o atendimento das requisições judiciais, as instituições financeiras podem protelar o fornecimento de informações das quais dependem diversos provimentos jurisdicionais, inclusive medidas cautelares urgentes, o que acarreta indiscutível dano à realização da justiça", afirmou o ex-senador Taques, na justificativa.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda deverá analisar o projeto. Segue depois para votação em plenário.

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JOTA

Projeto de lei prevê punição em caso de recusa ou atraso injustificado na apresentação das informações

CAE aprova prazo para cumprimento de quebra de sigilo bancário

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