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A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) concluiu que tanto a companhia aérea TAM quanto o conglomerado Itaú Unibanco descumpriram a lei 8.884/94 ao deixar de informar ao orgão antitruste operações que resultaram em concentração de mercado nos últimos anos.
Ambas as empresas foram acionadas e devem, agora, se submeter ao rito ordinário de análise de atos de concentração. Como os negócios ocorreram antes da vigência da nova Lei do Cade (12.529/2011), os processos serão avaliados com base na legislação anterior, segundo comunicado divulgado pela assessoria de imprensa do tribunal administrativo.
O trâmite, porém, será um pouco diferente, uma vez que a nova lei que rege a concorrência no país encerrou o funcionamento da Secretaria de Direito Econômico no Ministério da Justiça e a avaliação conjunta com a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. Caberá à equipe do superintendente Eduardo Frade Rodrigues uma primeira avaliação dos negócios, antes de submeter as operações ao crivo do plenário.
Ao fim do julgamento, os conselheiros do Cade podem aprovar ou rejeitar a operação - neste último caso determinando o retorno à situação anterior à celebração dos negócios. O conselho também avaliará a aplicação de multa às empresas, uma vez que a lei 8.884/94 fixava em 15 dias o período de notificação obrigatória de determinadas operações.
Nestes casos, o Cade leva em conta eventual boa fé dos envolvidos, desde que comprovada de forma extensiva por seus advogados.
Processos
A SG avaliou os casos em Procedimento Administrativo para Apuração de Ato de Concentração (APACs).
Um deles (08700.009520/2015-97) avaliou a compra de 49% das ações do Banco Carrefour pelo Itaú Unibanco em abril de 2011. Como não houve notificação ao Cade, o órgão se baseou no noticiário da imprensa e outras informações para avaliar o negócio.
O outro APAC (08700.009513/2015-95) avalia contratos de codeshare entre a TAM e a Total de 2004 a 2008. O processo avança, ainda, a partir de 2008 quando a Total foi adquirida pela Trip, que assumiu o contrato de codeshare com a TAM. O Cade chegou a avaliar a relação TAM-Trip quando esta última foi adquirida pela Azul Linhas Aéreas e notificou o conselho no Ato de Concentração (AC 08700.004155/2012-81).
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Movida

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JOTA

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