O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou nesta quarta-feira (16/09) um cartel de empresas que combinou preços, a forma de apresentar ou não propostas em leilão e dividiu o mercado de painéis de aquecimento solar em licitações da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo (CDHU).
Trata-se do primeiro cartel condenado com base apenas em provas indiretas, ou seja: a coincidência de propostas, os resultados das licitações e outros dados públicos. O caso foi levado à autoridade concorrencial pelo Grupo Especial de Delitos econômicos (Gedec), do Ministério Público de São Paulo.
O conselheiro João Paulo de Resende, que havia pedido vista do caso, foi quem pediu a condenação de empresas por cartel, e afastou a punição de pessoas físicas e da Abrava (Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento), originalmente incluídos no processo.
Segundo ele, as empresas apresentaram propostas iguais e a ausência de concorrência efetiva na fase de lances para painéis solares indica infração à ordem econômica. Ainda, o conselheiro afirmou que há indício de que a atuação coordenada das empresas ocorreu antes mesmo do pregão da CDHU.
Outro aspecto citado pelos conselheiros ao justificarem as multas foi o fato de que cada empresa envolvida ganhou o lote mais próximo de sua sede. No total, foram aplicadas penalidades que somam R$ 21,4 milhões.
Do outro lado, as empresas, entre elas Enalter Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. e Bosch Termotecnologia Ltda., alegaram que coincidir preços na licitação do Minha Casa, Minha vida seria "relativamente comum", levando em consideração os custos dos equipamentos. Mas para Resende, a probabilidade de coincidência de 0,05% é razoavelmente baixa. “Coincidência [de propostas] não é normal, tem baixíssima probabilidade”, afirmou.
O conselheiro incluiu multa de R$ 6,3 milhões contra a Aquecedor Solar Transsen Ltda. – que tinha sido absolvida pelo conselheiro Márcio de Oliveira Junior, relator do processo, mas terminou sendo condenada por maioria do Cade.
Provas indiretas
Os conselheiros fizeram questão de registrar publicamente os avanços internacionais e o entendimento mais atualizado sobre o uso de provas indiretas para condenação de empresas em licitações públicas.
Em um voto vogal, Paulo Burnier defendeu a punição com provas indiretas, lembrando que cartéis são arranjos sigilosos entre empresas, dificultando a obtenção de provas diretas. Por isso, vem crescendo no mundo a aplicação de punições com base em provas indiretas e o uso cada vez maior dos acordos de leniência.
Na avaliação de Burnier, que encontra amplo eco na composição atual do plenário do Cade, exigir necessariamente a presença de provas diretas - como depoimentos, notas, emails, documentos internos das empresas - poderia servir como uma "permissão" para que empresas burlassem regras de concorrência desde que fossem cuidadosas e não deixassem rastros.
Precedentes
Burnier citou uma decisão da Suprema Corte do México que, em abril, manteve condenação de cartel com provas indiretas da autoridade concorrencial do país em licitações da Previdência Social. Citou, também, avaliações da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), International Competition Network e outros.
Os conselheiros Alexandre Cordeiro de Macedo e Márcio de Oliveira Júnior concordaram com a aprovação de provas indiretas e votaram junto com o relator para a condenação de empresas por cartel de painéis solares para o Minha Casa, Minha Vida.
As empresas condenadas são: Astéria Incorporações e Construções Ltda.; Aquecedor Solar Transsen Ltda.; Tuma Instalações Térmicas Ltda.; Enalter Engenharia, Indústria e Comércio Ltda.; Bosch Termotecnologia Ltda. (nova denominação da Heliotek Máquinas e Equipamentos Ltda.); Sol Tecnologia em Energias Renováveis e Obras Ltda. (antiga Soletrol Tecnologia em Energias Renováveis e Obras Ltda.).
Processo Administrativo nº 08012.001273/2010­24

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JOTA

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