Márcio Falcão

Luciano Padua

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e responsável pelos casos da Lava Jato no estado, aproveitou a decisão que determinou a <a href="https://www.jota.info/justica/michel-temer-integra-prisao-21032019">prisão do ex-presidente Michel Temer (MDB)</a>  para enviar recados ao Supremo Tribunal Federal (STF).
O magistrado fez questão de escrever que o caso não tem conexão com fatos apurados pela força-tarefa que estão sob relatoria do ministro Gilmar Mendes no STF. Também criticou, indiretamente, o inquérito instaurado de ofício pela Corte para apurar ataques aos ministros. Bretas mencionou ainda a decisão que fixou a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais e fez questão de ressaltar que o caso de Temer deve ser julgado na Justiça Comum.
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Em sua decisão, Bretas deixa expresso que os fatos que motivaram a prisão de Temer não têm relação com outros casos da Lava Jato do Rio e que são relatados no STF pelo Gilmar Mendes. A conexão é importante porque define, por exemplo, se um eventual habeas corpus seria enviado para um ministro específico. Se houvesse conexão com as operações Saqueador e Calicute, o julgador seria Gilmar Mendes.
“Repito que estes autos guardam relação de conexão e continência com a ação penal derivada da denominada operação Radioatividade e seus vários desdobramentos. Não há relação entre este procedimento e as ações penais derivadas das denominadas operações Saqueador e Calicute e seus desdobramentos”, escreveu o magistrado.
A investigação é resultado de elementos colhidos nas Operações Radioatividade, Pripyat e Irmandade deflagradas pela PF anteriormente. A Radioatividade avançou sobre contratos firmados com empresas e a Eletronuclear, que é uma subsidiária da Eletrobras. A Pripyat apura desvios de recursos nas obras da usina de Angra 3. A Irmandade também envolveu esquema de propinas e desvios nas obras de Angra 3. No caso de conexão com a Radioatividade, o ministro competente para analisar um habeas corpus de Temer seria Edson Fachin.
Bretas ainda avançou sobre a polêmica em torno da abertura de inquérito de ofício pelo Supremo para apurar supostos ataques ao Supremo.
“Em primeiro lugar deve-se esclarecer que, se nenhuma investigação deve ser inaugurada por autoridade judiciária, em respeito ao sistema penal acusatório consagrado em nosso texto constitucional (artigo 129, I da Constituição Federal) e em obediência ao princípio da inércia (o magistrado não deve agir de ofício, mas apenas mediante provocação das partes), que rege toda e qualquer atividade jurisdicional, verdadeira garantia da imparcialidade dos membros do Poder Judiciário nacional”.
Segundo o juiz da Lava Jato no Rio, “não é permitido aos magistrados afirmarem, ab initio, quais crimes merecem ser investigados e a respeito dos quais haveria elementos probatórios mínimos a justificar a atuação ministerial e/ou policial. Essa “atividade judicial espontânea”, própria de sistemas inquisitoriais, com a devida vênia, é totalmente vedada a qualquer membro do Poder Judiciário brasileiro”.
E completou: “portanto, cabe exclusivamente às autoridades investigativas e persecutórias a delimitação do objeto de qualquer investigação criminal, bem como a propositura de eventual processo judicial que venha a ser proposto. Aliás, nosso ordenamento jurídico permite ao magistrado, ao final da instrução processual, tão somente a correção da imputação, conforme expresso nos artigos 383 e 418 do Código do Processo Penal (emendatio libeli)”.
O magistrado também reclamou do entendimento de que alegações de investigados podem definir a competência para julgar determinado caso. “Em segundo lugar, há ainda de se evitar que as partes interessadas em uma determinada investigação ou ação penal, a qualquer pretexto, e sobretudo diante do novo entendimento consagrado pelo nosso Supremo Tribunal Federal, possam manipular livremente a atuação dos órgãos estatais de investigação, persecução e jurisdicional”.
“Não seria possível a um investigado, sem fazer prova a respeito, mediante uma singela alegação de que além de crimes comuns haveria cometido também crime de competência da Justiça Eleitoral, dar causa às mudanças de atribuições e de competência em uma investigação ou processo judicial. Ou seja, para que se reconheça a ocorrência de crimes conexos, o que eventualmente causaria modificações de atribuições ministeriais e competência jurisdicional, além do que consignei linhas acima, há de haver elementos mínimos de prova, sólidos, e não simples alegações de interessados em uma determinada decisão”, critica o magistrado.
“Nesse sentido, não importa qual a justificativa dada para o cometimento de eventuais crimes que aqui são descritos, ou mesmo o alegado destino dos valores que teriam sido ilicitamente desviados dos cofres públicos. Se e quando houver nos autos elementos mínimos de prova que evidenciem a prática de crime da competência de outro Juízo, Eleitoral por exemplo, caberá decisão a respeito. Simples alegações ou oportunas conjecturas das partes interessadas são absolutamente insuficientes para tanto”.
Bretas afirma que, por ora, não existe “nenhum indício de que os requeridos estariam recolhendo valores para financiamento de campanhas políticas. Pelo contrário, são apresentadas várias evidências de que foi instaurada uma gigantesca organização criminosa em nosso país, cujo único propósito é recolher parte dos valores pagos em contratos públicos e dividi-los entre os participantes do esquema”.
Nesta semana, a 2ª Turma do STF mandou para a Justiça Eleitoral caso do ex-senador Luiz Lindbergh Farias Filho (PT/RJ) aberto a partir da delação da Odebrecht. O relator, ministro Edson Fachin, votou para remeter o inquérito à Justiça Eleitoral, tendo em vista a existência de suspeitas da prática do crime de falsidade ideológica eleitoral no caso. O relator aplicou entendimento majoritário tanto da Segunda Turma quanto do Plenário do STF no sentido de que compete à Justiça Eleitoral julgar crimes comuns conexos a delitos eleitorais.
De acordo com o ministro, as narrativas dos colaboradores apontam que os pagamentos das vantagens indevidas ocorreram em favor da campanha eleitoral do investigado. A PGR sustentou que ainda não estava clara a tipificação de delito eleitoral e que os indícios apontavam para corrupção.

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JOTA

Juiz diz que prisão de Temer não tem conexão com casos de Gilmar e critica indiretamente inquérito aberto pela Corte

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