Bárbara Pombo

O abatimento de um barco de pescadores no litoral do Rio de Janeiro por um submarino alemão durante a 2ª Guerra Mundial levou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma discussão inédita e polêmica travada globalmente no âmbito do direito internacional público.
Os ministros da 2ª Seção da Corte começaram a analisar nesta quarta-feira (11/11) se o principio da imunidade de jurisdição, que impede que atos de Estados soberanos sejam submetidos às Cortes de outros países, deve ser afastado em casos de afronta à dignidade humana.
Esta é a primeira vez que um tribunal brasileiro se debruça sobre a limitação da imunidade em casos de lesão à pessoa, morte ou violação de direitos humanos, entendimento adotado por países como os Estados Unidos e o Reino Unido e já admitido em decisões da Justiça italiana e grega. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, autorizou, em 1989, processar um país estrangeiro por débitos trabalhistas.
Agora, os ministros do STJ deverão decidir se a Alemanha deve ser parte em uma ação de reparação ajuizada pelos netos do pescador Deocleciano Pereira da Costa, morto em 22 de julho de 1943, nas proximidades da praia de Arraial do Cabo (RJ).
Na ocasião, o navio pesqueiro de pequeno porte Changri-la foi destruído a tiros de canhão pelo submarino alemão U-199, matando todos os tripulantes.
Durante muitos anos, a versão contada dava conta de que a embarcação havia naufragado por problemas climáticos ou falha humana. Apenas em 2001, um historiador brasileiro apresentou a versão do ataque do Eixo, a partir de depoimento do comandante do submarino alemão a autoridades em Washington e dos diários de bordo.
Os netos do pescador pedem a condenação do Estado alemão em R$ 1 milhão por danos morais pelo ato praticado pelos agentes do Estado nazista. Argumentam que o artigo 11 da Convenção Europeia, da qual a Alemanha é signatária, prevê a renúncia dos Estados a sua imunidade em casos de responsabilidade civil por lesão à pessoa ou dano à propriedade, quando o autor estava presente no território do país quando os fatos ocorreram. Outros três processos semelhantes tramitam no STJ.
Mudança de paradigma 
O relator do caso (Recurso Ordinário 60/RJ) no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, propôs o afastamento da imunidade alemã que responda à ação no Brasil. Defendeu que, mesmo que o STJ não siga seu entendido, a Alemanha seja citada para responder se renuncia ou não à imunidade de jurisdição.
Em um longo voto, o ministro fundamentou que estudiosos na área do direito internacional têm entendido pela relativização da imunidade e, inclusive, ao princípio da soberania estatal frente à necessidade de proteção das pessoas.
“A imunidade de jurisdição, conquanto seja instrumento de manutenção das boas relações entre os Estados, acaba, por vezes, obstando a consecução de um dos objetivos primordiais da comunidade das nações – a promoção e a proteção dos direitos humanos”, afirmou o ministro.
Para o ministro, o ataque do barco e a morte de civis brasileiros violaram princípios gerais do direito internacional humanitário, além de normas que visam proteger barcos de pesca em conflitos no mar.
“O fato narrado na petição inicial, se confirmado, poderá configurar ilícito internacional, não podendo o Estado alemão encontrar abrigo na imunidade de jurisdição para escapar da consequência de seus atos”, disse Salomão, acrescentando que, por serem peremptórias, as normas de direito humanitário e direitos humanos devem prevalecer sobre a imunidade.
O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Marco Buzzi.
Caso o STJ dê aval à ação judicial, a Alemanha poderá recorrer da decisão à Corte Internacional de Justiça, das Nações Unidas.
Ferrini e Voiotia
A imunidade do Estado alemão já foi afastada em duas ocasiões pelos tribunais da Itália e da Grécia por atos praticados pelos nazistas durante a 2ª Guerra.
Em 2001, a Suprema Corte grega autorizou submeter a Alemanha à julgamento. No caso, a Prefeitura de Voiotia ajuizou ação de indenização por causa do massacre ocorrido em 1944 com a retirada das tropas nazistas na vila. O ato resultou na morte de 218 civis gregos. Nesse caso, porém, cabia ao ministro da Justiça ratificar a decisão, o que não ocorreu.
Em 2004, foi a vez da Corte de Cassação italiana autorizar o seguimento de ação judicial de um cidadão italiano que foi deportado para a Alemanha e obrigado a trabalhar em uma indústria de armamentos. Um dos argumentos dos juízes italianos foi o de que os direitos humanos estão hierarquicamente em posição superior às regras e costumes internacionais.

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JOTA

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