Kalleo Coura

Desde julho repousa nos escaninhos da 2ª Vara Federal de Porto Velho <a href="/wp-content/uploads/2017/01/ACP-Parte-1-Sistema-Prisional-RO.pdf">uma ação civil pública contra a União e o estado de Rondônia</a> pelos seguidos descumprimentos do “Pacto para Melhoria do Sistema Prisional do Estado de Rondônia e Levantamento das Medidas Provisórias Outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, firmado em 2011.
<a href="http://corteidh.or.cr/docs/medidas/urso_se_10_ing.pdf">O pacto motivou a suspensão das medidas provisórias contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) referente ao massacre na penitenciária Urso Branco</a>, que vitimou 27 presidiários em 2002. O mérito do caso, que tem mais de 400 páginas, deve chegar à Corte ainda neste ano.
Segundo os Ministério Público Federal e Ministério Público de Rondônia, os governos estadual e federal deixaram de construir uma Penitenciária Feminina com 87 vagas; implantar sistema de virtualização de Inquéritos Policiais e Data Center; implementar sistema de TI para gestão do sistema penitenciário; construir uma penitenciária com 800 vagas em Porto Velho; construir um complexo de polícia especializada, dentre vários outros compromissos.
A construção da Penitenciária com 800 vagas em Porto Velho deveria ser executada com recursos federais no valor de R$ 27 milhões e contrapartida do estado de R$ 3 milhões, mas desde então não houve previsão orçamentária nem da União, nem do Estado. A penitenciária feminina começou a ser construída, mas a obra está paralisada há anos.
<a href="/wp-content/uploads/2017/01/ACP-Parte-2-Sistema-Prisional-RO.pdf">Na ação</a>, o procurador-geral de Justiça do Estado Airton Pedro Marin Filho, a promotora Andrea Bogo e o procurador da República Raphael Bevilaqua afirmam que o que se visa “não é substituir a discricionariedade do administrador público, mas sim que se imponha aos entes inadimplentes o cumprimento das obrigações (de fazer) assumidas naquele pacto”.
Como, segundo os MPs, "mesmo diante de todos os compromissos firmados, os demandados quedaram-se inertes", pede-se: a inclusão da verba orçamentária correspondente, para o ano seguinte, para que sejam construídas as penitenciárias e que os estados sejam obrigados a cumprir todas as medidas a que haviam se comprometido.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA). O tribunal fica sediado em San José na Costa Rica e pode determinar medidas que representam um constrangimento diplomático aos países. No caso do presídio de Urso Branco, a CIDH impôs como medidas provisórias a cobrança pública do governo brasileiro sobre o que as autoridades nacionais fazem para manter a integridade física dos detentos, cobrar relatórios sobre a situação do presídio. Também exigia que o Brasil adequasse as condições da penitenciária às normas internacionais de direitos humanos, entre outras questões.

ursobranco

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JOTA

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