Justiça

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Brasil não constrói prisão prometida em pacto à CIDH

Documento previa unidade de R$ 30 milhões com capacidade de 800 detentos em Porto Velho (RO)

Rose Brasil/ABr

Desde julho repousa nos escaninhos da 2ª Vara Federal de Porto Velho uma ação civil pública contra a União e o estado de Rondônia pelos seguidos descumprimentos do “Pacto para Melhoria do Sistema Prisional do Estado de Rondônia e Levantamento das Medidas Provisórias Outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, firmado em 2011. O pacto motivou […]

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