Livia Scocuglia
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou, nesta quarta-feira (4/7), o Brasil a reabrir a investigação sobre o assassinato do jornalista Valdimir Herzog, encontrado morto nas dependências do do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) em outubro de 1975.
De acordo com a decisão, o Estado brasileiro deve identificar e punir os responsáveis pela tortura e morte de Herzog, levando em consideração o crime contra a humanidade e às respectivas consequências jurídicas para o Direito Internacional.
A decisão cita a “falta de investigação, julgamento e punição” pelo Brasil quanto aos responsáveis pela morte de Herzog e considerou que o país violou direitos às garantias judiciais e à proteção judicial dos familiares da vítima.
Herzog, que era diretor da TV Cultura, foi assassinado depois de se apresentar espontaneamente para prestar esclarecimentos sobre uma suposta ligação com o Partido Comunista Brasileiro.
A versão divulgada pelo regime militar é que o jornalista teria cometido suicídio ao se enforcar com um cinto, o que seria impossível devido à altura da grade da cela. Em 1992, as autoridades iniciaram uma nova investigação, que no entanto foi arquivada devido à Lei de Anistia e, em 2008, o caso foi arquivado por prescrição.
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o pedido para rever Lei da Anistia (Lei 6683/79) que concedeu perdão aos representantes do Estado (policiais e militares) acusados de praticar atos de tortura durante o regime militar.
Na época, o presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, que votou contra a revisão da anistia, afirmou: “Só o homem perdoa, só uma sociedade superior qualificada pela consciência dos mais elevados sentimentos de humanidade é capaz de perdoar. Porque só uma sociedade que, por ter grandeza, é maior do que os seus inimigos é capaz de sobreviver.”
O pedido tinha sido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 153). O caso foi julgado improcedente por 7 votos a 2.
Em 103 páginas, a CIDH, que é parte da Organização dos Estados Americanos (OEA), reforça o que já foi decidido no caso Gomes Lund de 2010, conhecido como Guerrilha do Araguaia. Os julgadores reafirmaram a necessidade de o Brasil revisar a Lei da Anistia (Lei nº 6.683/79). Mas até que ponto o Brasil deve seguir a decisão da Corte Interamericana?
Para especialistas, a resposta é inequívoca: sempre. Por ser signatário do Pacto de São José da Costa Rica por ter incorporado as normas internacionais ao seu ordenamento jurídico, o Brasil necessariamente deve cumprir as decisões da Corte
Na decisão no caso da Guerrilha do Araguaia, que em 2010 determinou que o país deve processar os acusados pelos crimes cometidos na ditadura, a CIDH apontou que, ao aderir ao pacto, o Brasil aceitou todas as condições, entre elas a subordinação do às decisões internacionais, no que diz respeito aos direitos humanos.
“A Corte julga oportuno recordar que a obrigação de cumprir as obrigações internacionais voluntariamente contraídas corresponde a um princípio básico do direito sobre a responsabilidade internacional dos Estados, respaldado pela jurisprudência internacional e nacional, segundo a qual aqueles devem acatar suas obrigações convencionais internacionais de boa-fé (pacta sunt servanda). Como já salientou esta Corte, e conforme dispõe o artigo 27 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, os Estados não podem, por razões de ordem interna, descumprir obrigações internacionais”, diz trecho da decisão desta quarta-feira.
CIDH X Brasil
Oito anos depois de ter negado a revisão da Lei de Anistia, o Supremo pode vir a ter de decidir se o país vai acatar ou não a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Se for provocado, o tribunal vai se manifestar sobre o tema, mas agora com uma nova composição.
“O Supremo deve revisitar esta matéria, por ter mudança da composição, hoje mais aberta ao direito internacional. Se o Brasil deixar de investigar essas condutas, pode gerar o descumprimento nos termos da convenção. E isso, diplomaticamente, é sinal muito ruim”, afirmou o juiz federal Bruno Lorencini, presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp).
Ainda segundo Lorencini, hoje em dia, há uma tendência de internacionalização dos Direitos Humanos e, por causa disso, a doutrina defende que há obrigação do país de cumprir essa decisão da Corte Interamericana.
Historicamente, segundo Martim de Almeida Sampaio, coordenador de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), o Brasil não cumpre as decisões internacionais.
“O Brasil cumpre o que interessa a ele, como pagamentos e manifestações públicas, mas a situação não é a mesma quando se trata de punição ou investigação”, critica Sampaio. “O país tem sido péssimo nos atos para com a sociedade internacional no que diz respeito ao tratado e direitos humanos. O Brasil é campeão na arena internacional em firmar acordos internacionais, mas não cumpre integralmente as decisões da corte interamericana”.
O advogado João Paulo Pessoa, especializado em Direito Constitucional, afirma que a decisão da Corte Interamericana deve ser informada perante as ações que tramitam no STF para reforçar a necessidade que este promova o Controle de Convencionalidade.
“É necessário que haja a adequação das normas nacionais não apenas em relação à Constituição, mas também em relação aos Tratados de Direitos Humanos dos quais o país é signatário”, concluiu.
Caso o país não cumpra a decisão, embora exista a previsão de uma eventual punição — que pode ser desde uma simples multa até a suspensão da participação do país na Corte internacional–, a possibilidade concreta é quase nula por uma questão de diplomacia.
Por ser um crime contra a humanidade, a Corte apontou que o Estado “não podia invocar nem a existência da figura da prescrição, nem a aplicação do princípio ‘ne bis in idem’, da Lei de Anistia ou de qualquer outra disposição análoga ou excludente similar de responsabilidade, para isentar-se de seu dever de investigar e punir os responsáveis”.
Para Lorencini, caso o Brasil descumpra mais uma vez a decisão da Corte Interamericana ficará evidente a falta de compliance com o pacto. “É um sinal muito ruim para o país”, analisa.