Justiça

menor potencial

Bolsonaro veta criação de juizados especiais criminais digitais

Ministérios da Justiça, da Economia e a AGU manifestaram-se pela derrubada. Ideia era apurar crimes na internet

Foto: Lula Marques/Fotos Públicas

O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto que autorizava a criação dos juizados especiais criminais digitais. O Palácio do Planalto apontou inconstitucionalidade.

A proposta aprovada pelo Congresso estabelecia que esses juizados lidariam com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática.

Na justificativa do veto, Ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Economia e a Advocacia-Geral da União indicaram inconstitucionalidade. “A propositura legislativa, ao dispor por iniciativa parlamentar sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais, usurpa a competência privativa do Poder Judiciário”.

O veto ainda será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo, o que levaria à sanção da nova lei.


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