Da Redação JOTA
O presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto que autorizava a criação dos juizados especiais criminais digitais. O Palácio do Planalto apontou inconstitucionalidade. A proposta aprovada pelo Congresso estabelecia que esses juizados lidariam com a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo cometidas com uso da informática. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe […]