Justiça

Porte de arma

Bolsonaro foi chamado como testemunha por acusado de porte ilegal de arma

Então deputado, ele disse desconhecer o caso concreto, mas afirmou que a Justiça tem levado vítimas aos bancos dos réus

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Crédito: Antonio Cruz/ Agência Brasil

“Quem deixa de ter acesso a armas de fogo com leis de desarmamento, o cidadão que quer apenas se proteger ou o criminoso, que, por definição, não segue as leis? O direito à legítima defesa não pode continuar sendo violado! Nem todo mundo possui condição de ter seguranças armados”.

Com essa mensagem, o presidente Jair Messias Bolsonaro (PSL) protestou no Twitter contra a decisão do Senado de sustar os efeitos do Decreto 9.785/19, que flexibilizou o porte e a comercialização de armas e munições.

A defesa da expansão do porte de arma é uma bandeira do presidente. Tanto que numa ousada estratégia de defesa, um advogado acusado de porte ilegal de arma pediu à Justiça que uma de suas testemunhas fosse o próprio Jair Bolsonaro, na ocasião ainda um deputado federal.

O caso envolvia o advogado Cesar Augusto Moreira, 49 anos. Em ofício enviado em 18 de setembro de 2017 à 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, onde o caso foi julgado, Bolsonaro afirmou: “não tenho conhecimento dos fatos narrados na denúncia”.

“Entretanto, o arrolamento deste parlamentar como testemunha do fato, considerando os argumentos apresentados em sede de resposta à acusação, pode ser em virtude de nossa atuação parlamentar em prol da viabilização da legítima defesa do cidadão vítima de injusta agressão, atual ou iminente, contra si ou terceiros”, disse o então parlamentar.

Os fatos desconhecidos por Bolsonaro eram o desfecho da tentativa de assalto de Moreira. No dia 19 de julho de 2016, o advogado atirou na perna de um assaltante, momentos depois que o criminoso anunciou um assalto, de acordo com documentos do processo em que o advogado acabou condenado por porte ilegal de arma. O ladrão tentou reagir ao primeiro tiro e um segundo disparo foi feito ao chão, como advertência.

Moreira alega que conseguiu se antecipar ao assalto porque andava com um revólver calibre 38 no carro. Em depoimento, o advogado contou que, momentos antes, tinha notado o suspeito rondando seu carro, enquanto ele estava parado perto de uma padaria no bairro Jardim Califórnia, em Ribeirão Preto, interior de São Paulo.

O roubo acabou frustrado, com o assaltante imobilizado ao chão. Mas os policiais militares acionados para a ocorrência tiveram de prender o advogado em flagrante, porque constataram que ele não tinha autorização para andar armado.

À Justiça, Moreira argumentou que só agiu em legítima defesa e que andava com a arma porque estava a caminho da sede da Polícia Federal para entregá-la. Moreira foi totalmente inocentado pela Justiça de qualquer processo pelo dano provocado no assaltante pelos disparos, porque sua atuação foi considerada legítima defesa. Mas ele acabou condenado por porte ilegal de arma pela 3ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, a 2 anos e 8 meses de prisão em regime fechado.

“Graças a Deus que a arma estava próxima de mim no carro e municiada, senão ele me mataria. Ele ia achar que eu era policial. Meus três filhos pequenos ficariam sem pai”, afirmou Moreira em entrevista ao JOTA.

Em segunda instância, ele tentou absolvição sob o argumento de que agiu em legítima defesa, mas só teve a condenação alterada de regime fechado para semiaberto e a pena reduzida para 2 anos e 4 meses de reclusão.

“No Brasil, hoje, a máxima de que o poder não pode tudo não se aplica ao Judiciário. Temos um Judiciário peculiar no mundo inteiro. Os caras fazem o que querem”, critica o advogado.

Bolsonaro, no ofício, defendeu que, como o advogado do réu afirmava, o princípio da consunção “acarretaria a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo, caso crime mais grave fosse cometido. Ou seja, justamente a cautela do cidadão em se restringir aos meios necessários para evitar a agressão ocasionou a denúncia pelo porte ilegal de arma de fogo”.

O caso, segundo Bolsonaro, não é isolado de forma que “tais situações, ocasionadas por um ordenamento jurídico dissonante da realidade vivenciada em nosso país, levam diariamente as vítimas aos bancos dos réus dos juizados criminais nos quatro cantos do país”.

O assaltante Felipe Guilherme Nascimento de Souza teve mais sorte que o advogado. Réu confesso, ele alegou que tentou o roubo porque precisava de dinheiro para quitar uma “dívida de drogas”.

Como o roubo acabou frustrado, o juiz reduziu a pena em 2/3. O ladrão foi condenado a cumprir 1 ano e 9 meses em regime aberto, mas nem precisou pisar em uma unidade prisional, porque o juiz suspendeu a pena, declarada extinta após dois anos.

Moreira prepara-se para cumprir pena em regime semiaberto, porque a punição, confirmada em segunda instância, pode ser executada a qualquer momento. “Se mantida a condenação, vou ter de ficar pelo menos cinco meses no regime semiaberto pra depois ir pro aberto”, afirmou.

No acórdão, que data de primeiro de abril de 2019, o relator Sérgio Mazina Martins menciona o presidente. “A testemunha Jair Bolsonaro, à época Deputado Federal ― hoje Presidente da República ― enviou ofício declarando nada saber concretamente acerca dos fatos”, escreveu.

O advogado afirma que quis chamar Bolsonaro como testemunha “porque a discussão tinha que ganhar corpo”. Moreira vai recorrer contra a condenação, em novo recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e se for preciso, ao Superior Tribunal de Justiça. O caso tramita com o número 0021495-81.2016.8.26.0506.


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