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Bloquear passaporte de devedor é “retrocesso jurídico”

Visão é do TJSP. Juiz havia determinado apreensão do documento até quitação de dívida

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O bloqueio do passaporte de um devedor é “inútil” para a satisfação do débito e leva “ao retrocesso jurídico, ao permitir a adoção de medidas que mais se assemelham às antigas vinganças públicas do que aos ideais contemporâneos de justiça”. Esta é a visão da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São […]

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