Alexandre Leoratti

O bloqueio do passaporte de um devedor é "inútil" para a satisfação do débito e leva "ao retrocesso jurídico, ao permitir a adoção de medidas que mais se assemelham às antigas vinganças públicas do que aos ideais contemporâneos de justiça".
Esta é a visão da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que <a style="color: #ff0000;" href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/09/hc-ultimo-caso-2.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">manteve uma liminar suspendendo o bloqueio do passaporte</a> de um despachante aduaneiro que não quitou uma dívida no valor de R$ 1.345,50 referente ao atraso na devolução de um contêiner a uma transportadora marítima.
A dívida foi reconhecida em decisão judicial datada em 2009 e até hoje não foi quitada. Diante do não pagamento, o juiz José Wilson Gonçalves, da 5a vara cível de Santos, determinou que a Polícia Federal fosse comunicada "para que o devedor não saia do país, devendo, demais disso, o passaporte ser apreendido pela Polícia Federal".
Para o juiz, "a pessoa condenada ou que sofra o efeito de uma condenação civil tem o dever jurídico e cívico de cumprir a sentença, não se concebendo, por exemplo, que viaje ao exterior, efetuando gastos consideráveis, sem que primeiramente quite a dívida". De 2016 até abril deste ano, o empresário em questão já havia feito 5 viagens internacionais.
Os advogados do empresário -- Paulo Antonio Papini, Guilherme Mesa Simon Di Lascio e Célio da Silva Santos -- alegaram que a decisão proferida viola o direito constitucional à liberdade de locomoção do paciente.
A desembargadora Lucila Toledo, relatora do caso, concordou e considerou "evidente que a medida determinada, apreensão do passaporte do devedor, extrapola qualquer noção de proporcionalidade e razoabilidade".
"A diligência determinada pelo magistrado acaba por refletir em esfera jurídica diversa daquela a que se busca atingir, como no próprio direito constitucional de liberdade e dignidade da pessoa humana", entendeu a desembargadora.

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JOTA

Visão é do TJSP. Juiz havia determinado apreensão do documento até quitação de dívida

Bloquear passaporte de devedor é "retrocesso jurídico"

Visão é do TJSP. Juiz havia determinado apreensão do documento até quitação de dívida