Justiça

Liberdade de Expressão

Biografias não-autorizadas em marcha lenta no STF

Senado pode definir questão antes de julgamento

Há um ano (21/11/2013), a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, presidiu audiência pública, por ela convocada, nos autos da ação de inconstitucionalidade (ADI 4.815) contra a proibição legal de biografias não autorizadas. A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) em julho de 2012, já conta com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (junho de 2013), e tem o apoio formal da Ordem dos Advogados do Brasil, na condição de “amicus curiae”. Os autos estão “conclusos à relatora” desde 16 de maio deste ano.

Durante a audiência pública, houve questionamentos referente à legitimidade ativa da Anel para propor uma ADI, e o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, chegou a admitir a possibilidade de a entidade entrar com uma ação similar caso isso venha a ocorrer, já que “é profundamente necessário que o Supremo enfrente o mérito da questão”.

Mas como a questão está há muito tempo sem solução definitiva no Judiciário, a Câmara dos Deputados procurou antecipar-se, e aprovou, em maio, projeto de lei do deputado Newton Lima (PT-SP) que modifica o artigo 20 do Código Civil, que dispõe: “Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais”.

O projeto de lei – que já está no Senado (PLC 42/2014) – dispõe que as biografias de pessoas cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha “dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”, independem de autorização.

Nos últimos 20 anos, com base nos dispositivos do Código Civil (o artigo 21 complementa o 20), foram proibidas biografias não autorizadas de pessoas famosas (vivas e mortas), como as de Garrincha (“Estrela Solitária”, 1996, de Ruy Castro) e Roberto Carlos (“Roberto Carlos em Detalhes”, 2007, de Paulo César Araújo).

Na ação de inconstitucionalidade que está à espera de entrada na pauta do STF, a Anel contesta a proibição autorizada pelo Código Civil por estar em desacordo, “em sua amplitude semântica, com a sistemática constitucional da liberdade de expressão e do direito à informação”, cláusulas pétreas constantes do artigo 5º da Constituição (incisos 4, 9 e 14).

João Gilberto

Em novembro do ano passado, o plenário do STF confirmou decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia, que arquivara, também na condição de relatora, reclamação (RCL 14448) do músico João Gilberto, que pretendia evitar o lançamento de biografia editada pela Cosac & Naify. O violonista-cantor sustentava que o juiz de primeiro grau usurpara a competência do Supremo para decidir sobre a matéria.

A ministra Cármen Lúcia entendeu que, como a corte ainda não julgou ainda a ADI 4.815 (também de sua relatoria), não houve a alegada usurpação.

João Gilberto ajuizara ação na Justiça paulista de primeira instância para impedir o lançamento do livro que, segundo seu advogado, continha “todos os elementos factuais configuradores de devassa da vida privada”. O juiz da vara cível de São Paulo negou o pedido de liminar, mas manteve o curso da ação para o julgamento de mérito. O músico, então, ajuizou a reclamação no STF.

No despacho que foi confirmado pelo plenário do STF, Cármen Lúcia escreveu:

“A circunstância de estar posta em exame neste Supremo Tribunal a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil não impede que juízes e tribunais brasileiros possam a analisar questão submetida à sua decisão com base nos mesmos fundamentos constitucionais”.

Assim, para a ministra, até que a ADI 4.815 venha a ser julgada pelo plenário do STF, casos concretos levados à primeira instância podem ser decididos pelos juízes.


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