Justiça

STJ

BH Airport quer anular ampliação de voos na Pampulha

Para concessionária, portaria teve desvio de finalidade e é predatória à iniciativa privada

Belo Horizonte_MG, 14 de janeiro de 2013.Imagens de obras em Belo Horizonte.Foto: JOAO MARCOS ROSA / NITRO

A Concessionária do Aeroporto Internacional de Belo Horizonte (BH Airport), que administra o aeroporto de Confins, impetrou na quarta-feira (08/11) um mandado de segurança com pedido de liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para suspender os efeitos de uma portaria do Ministério dos Transportes e uma resolução do Conselho Nacional de Aviação Civil (CONAC) que liberaram os voos comerciais e de longa distância no aeroporto de Pampulha, em Belo Horizonte.

“Queremos uma sustação liminar (da portaria) porque vários movimentos estão sendo feitos a partir desta decisão pelas companhias aéreas, Infraero e Anac. Logo, podemos ter companhias aéreas anunciando novos voos a partir de Pampulha”, afirmou Marcus Senna, diretor jurídico da CCR, que faz parte do consórcio BH Airport. “Tem muita coisa que vai acontecer a partir disso.”

No pedido, os advogados do consórcio alegam que, em maio deste ano, o próprio Ministério dos Transportes já havia editado uma portaria restringindo os voos comerciais de Pampulha. “Não se trata apenas de uma perda de receita [da BH Airport]. Com isso, o aeroporto perde conectividade. Há lugares onde a demanda justifica haver dois aeroportos, como em São Paulo. Em Belo Horizonte, onde a demanda de passageiros é muito menor do que em Congonhas, pode gerar para o aeroporto uma perda de conectividade”, disse Senna.

A defesa sustenta que houve desvio de finalidade, uma vez que o objetivo da portaria foi capitalizar a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), e violação do princípio de motivação, já que não foi apresentado elemento técnico para justificar a decisão. A prática do Ministério de adotar medidas para capitalizar a Infraero é “predatória à iniciativa privada, caracterizando-se como inequívoco desvio de finalidade”, diz o texto.

Também alegam que houve violação aos princípios de moralidade e impessoalidade, visto que a medida foi editada, segundo a defesa, para cooptar votos no Congresso e no interesse de determinados agentes políticos. “Estamos apenas dizendo que a imprensa noticiou uma informação que, dias depois, se concretizou. Se tivesse junto da portaria uma nota técnica robusta para todas as questões anteriores, não nos preocuparíamos com isso. Como não há motivação e a finalidade não é da competência do Ministério, também levamos essas informações para análise do Poder Judiciário”, sustentou Senna.

Foi anexado ao pedido uma nota técnica, divulgada em fevereiro pelo Ministério dos Transportes. O documento destaca que “não é recomendável o prosseguimento da proposta de incremento das operações em SBBH [Aeroporto de Pampulha] sem antes compatibilizar o marco regulatório”, uma vez que a competição se daria em ambiente de assimetria regulatória. A análise também mostra que São Paulo e Rio de Janeiro, onde há operação de dois aeroportos de grande porte simultaneamente, têm fluxos de passageiros 6 e 4 vezes maiores que os de Minas Gerais, respectivamente.

Em relação ao embasamento técnico para editar a portaria, os advogados escreveram que “pela forma lacônica como os atos coatores foram editados, sem apresentar qualquer fundamentação para justificar a mudança abrupta de posicionamento do Ministério”, a sua simples leitura é suficiente para demonstrar a “ausência de motivação”.

Por fim, a concessionária ressaltou que a medida traz “insegurança jurídica, perda de credibilidade para o programa de concessões” e compromete a realização de investimentos em novas concessões no setor aeroportuário.

Procurada, a assessoria de imprensa do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação disse apenas que “aguarda a citação do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.


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