Luciano Padua

Há um vácuo de implementação judicial da legislação de proteção do meio ambiente na Amazônia. A interpretação é do ministro Antonio Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 
Especialista em Direito Ambiental, Benjamin vê uma discrepância entre o número de processos que versam sobre o desmatamento em áreas da Mata Atlântica e os que dizem respeito à floresta amazônica. 
“Se fizermos um levantamento da jurisprudência no STJ, veremos que a esmagadora maioria dos casos e dos precedentes não se refere à Amazônia”, afirmou o ministro ao JOTA, antes de uma palestra no seminário "O Direito Ambiental na Dimensão Constitucional”, realizado na Faculdade de Direito do Instituto Brasiliense de Direito Público de São Paulo. 
A explicação para esta diferença, na visão do ministro, é que o pouco que sobra da Mata Atlântica está numa região muito mais desenvolvida, urbanizada, "com uma presença firme e vigilante da sociedade e da imprensa" e, por isso, acaba recebendo uma proteção muito maior do que a Amazônia.
+JOTA: <a href="https://jota.info/justica/tse-sai-herman-benjamin-entra-napoleao-nunes-maia-19102017" target="_blank" rel="noopener">TSE: Sai Herman Benjamin; entra Napoleão Nunes Maia</a>
O desmatamento na Amazônia cresceu 29% de 2015 a 2016. De agosto 2015 a julho de 2016, foram quase 8 mil quilômetros quadrados de floresta devastados -  a maior marca registrada desde 2010. Em 2017, no mesmo período, houve uma leve melhora, com queda de 16% em relação ao ano passado. 
Para Benjamin, um dos pontos que enfraquece a efetividade da legislação ambiental são as anistias tanto para criminosos ambientais quanto para grileiros que invadem terras públicas. “Vira e mexe há anistia nacional para os grileiros. No Brasil, com destaque para a Amazônia, a grilagem é a maior inimiga", afirma o ministro.
O impacto da grilagem é duplo, segundo Benjamin. "Primeiro por uma apropriação indevida do patrimônio público e, segundo, por vir acompanhada de grande degradação ambiental. Quem não respeita o patrimônio público material não vai respeitar o patrimônio público imaterial”, analisa. 
O ministro do STJ também ressalta a necessidade de encontrar um equilíbrio nas leis sobre licenciamento ambiental, de modo que elas não se tornem um entrave ao desenvolvimento econômico. 
Na Câmara dos Deputados, corre o projeto de lei 3.729/2004, que muda as regras para o licenciamento ambiental. “Não adianta querer enfraquecer o licenciamento porque a insegurança jurídica para o próprio empreendedor será sentida de imediato", diz o ministro. O Ministério Público Federal apresentou <a href="http://www.mpf.mp.br/pgr/documentos/NT620174CCRGTGEPL3729.pdf" target="_blank" rel="noopener">uma nota técnica contrária</a> a um substitutivo do projeto no último mês. 
Benjamin pondera que um mau licenciamento pode ter repercussões na guerra comercial entre os vários países. Por outro lado, também  "não podemos ter um licenciamento que, sem razão alguma, engesse a própria atividade econômica. Um licenciamento burocratizado, quase que cartorial, é o oposto daquilo que o Brasil precisa."
Prestes a deixar o TSE, o ministro não quis comentar o julgamento das ações das quais foi relator e que podiam levar à cassação da chapa da ex-presidente da República Dilma Rousseff (PT) e do atual presidente Michel Temer (PMDB).

STJ Corte Especial 07/06/2017

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JOTA

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