Benefício previdenciário recebido a mais, porém de boa-fé, deve ser devolvido aos cofres do Estado? Esse é o debate que está sendo travado na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj" target="_blank" rel="noopener">STJ</a>). O processo que trata do assunto começou a ser julgado na última quarta-feira (25/4) mas, após as sustentações orais, o próprio relator, ministro Benedito Gonçalves, pediu vista para melhor analisar o caso.
A discussão no <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=201301512182&amp;totalRegistrosPorPagina=40&amp;aplicacao=processos.ea" target="_blank" rel="noopener">Recurso Especial 1.381.734</a> é sobre a possibilidade de devolução ou não de valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.
Em sustentação oral, o procurador Rafael Abijaodi defendeu a devolução dos valores recebidos de boa-fé e afirmou que não pode haver um tratamento de inferioridade da verba pública, que não precisa ser restituída, em relação à verba privada, que deve ser devolvida. Afirmou ainda que a ausência dos descontos ou mesmo a cobrança do débito causaria enriquecimento sem causa ou ilícito.
Segundo ele, a questão não é apenas pública, mas também moral. “Vedar o que foi pago indevidamente é contra o poder de regular a sociedade. Qual sociedade que queremos?”, questionou.
No caso, houve pagamento a mais de previdência a título de pensão por morte. O INSS não teria interrompido o pagamento quando o contribuinte completou 21 anos, mas apenas dois anos depois e, por isso, o INSS argumenta que houve erro de fato e pede a devolução dos valores.
Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) entendeu que a devolução do benefício seria incompatível com o instituto da repetição o caráter alimentar, já que se destinam ao consumo e sobrevivência dos que os recebem, além do fato de os valores terem sido recebidos em boa-fé.
A jurisprudência do TRF3 tem entendimento pacificado no sentido de que, desde que recebidos de boa-fé, os valores pagos indevidamente ao pensionista não são passíveis de restituição.

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JOTA

1ª Seção do STJ discute se os valores recebidos de boa-fé devem ser devolvidos ao Estado

Benefício previdenciário recebido a mais deve ser devolvido?

Livia Scocuglia

1ª Seção do STJ discute se valores de benefício previdenciário recebidos de boa-fé devem ser devolvidos ao Estado. Caso começou a ser julgado nesta quarta-feira (25/4), mas foi interrompido com pedido de vista do relator Benedito Gonçalves.