Luiz Orlando Carneiro

Marcio Thomaz Bastos, na qualidade de advogado do réu José Roberto Salgado, provocou, logo na sessão inicial do julgamento da ação penal do mensalão (2/8/2012), o primeiro incidente processual relevante da AP 470 e o primeiro dos muitos tensos desentendimentos entre os ministros Joaquim Barbosa (relator) e Ricardo Lewandowski (revisor). Ambos tinham sido nomeados para o Supremo Tribunal Federal pelo ex-presidente Lula, em 2003 e 2006, respectivamente, por indicação do jurista falecido nesta quinta-feira.
Naquela agitada sessão plenária do STF, nove dos 11 ministros formaram maioria, e rejeitaram a questão de ordem proposta por Thomaz Bastos a fim de que a ação penal fosse desmembrada, com o envio dos autos à Justiça de primeira instância no que dizia respeito a 35 dos 38 réus do processo. Apenas três deles — os deputados João Paulo Cunha, Valdemar Costa Neto e Pedro Henry — tinham direito líquido e certo ao foro no STF, por prerrogativa de função, e seriam os únicos a serem julgados pela Corte se prevalecesse a questão de ordem levantada pelo ilustre defensor de Roberto Salgado (ex-diretor do Banco Rural).
Os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto acompanharam o voto do relator Joaquim Barbosa, e manifestaram-se contra o voto do revisor, que deferira, no início do julgamento, a questão de ordem proposta por Thomaz Bastos. Marco Aurélio foi o único que aderiu ao voto de Ricardo Lewandowski.
A maioria então formada entendeu que a questão já fora superada no decorrer do inquérito e da ação penal, na decisão de recursos da defesa dos réus, e que o “juízo único” é constitucional, prevalecendo em face do Pacto de San José de Costa Rica, que consagra o “duplo grau de jurisdição”. Tanto Fux como Toffoli ressaltaram que a Constituição, ao estabelecer o foro privilegiado do STF por prerrogativa de função para congressistas, “constitucionalizou” o “juízo único”.
No caso do processo do mensalão, o plenário já tinha decidido, duas vezes que a ação penal era tão intrincada, tendo em vista o esquema dividido em três “núcleos”, com a inclusão do crime de formação de quadrilha, que seria impossível seccioná-lo e encaminhar à instância comum os réus sem prerrogativa de foro especial. O ministro Gilmar Mendes chegou a afirmar que se tivesse havido o desmembramento do feito, o processo “estaria espalhado por aí, e seu destino seria a prescrição”.
Marco Aurélio manteve o seu entendimento na linha do ministro-revisor, de que era “absoluta” a incompetência do STF de manter no foro especial os réus não detinham tal prerrogativa. Mas fez um apelo para que a discussão fosse mantida “no plano das ideias e não no plano pessoal”.
Sustentação
Naquela histórica sessão, antes da leitura do relatório do ministro Joaquim Barbosa, Marcio Thomaz Bastos levantou a questão de ordem para solicitar o desmembramento do processo. Ele afirmou que Barbosa havia recusado — sem pronunciamento definitivo do plenário quanto ao aspecto constitucional — questão de ordem anterior e um agravo sobre “a incompetência do Supremo de julgar réus que não têm direito a foro privilegiado por prerrogativa de função”.
Thomaz Bastos provocou, então, indignada reação de Barbosa, sobretudo quando o seu colega Ricardo Lewandowski apoiou a questão levantada pelo ex-ministro da Justiça do governo Lula. Barbosa acusou o ministro-revisor de “deslealdade”, já que estava fazendo a revisão do processo há mais de seis meses, e não adiantara a ele, relator, o seu ponto de vista.
Lewandowski reagiu: “Estou absolutamente à vontade para encaminhar um voto com todo o respeito no sentido contrário ao relator. Digo que estou absolutamente à vontade por que, nos últimos seis meses, examinei de forma vertical os autos. Tenho um alentado voto que posso proferir a qualquer momento. Por ocasião do recebimento da denúncia, me manifestei pelo desmembramento. Ainda ontem decidi, a pedido do Procurador-Geral da República, remeter ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o inquérito do ex-senador Demóstenes torres, cassado pelo Senado”.
E passou a ler o longo voto que preparou sobre o assunto, propondo uma revisão do processo com relação aos réus (a maioria), ficando no STF apenas os que tinham mandato no Congresso.
Bastos pediu a palavra para dizer que, em 31 de agosto de 2011, ao ingressar como advogado no feito, apresentara petição ao relator a fim de que levasse ao plenário questão de ordem “averbando a incompetência constitucional do STF para julgar réus que não tivessem a prerrogativa de foro”. A questão foi rejeitada, apesar dos recursos que interpôs.
Para Bastos, a matéria não fora decidida pelo plenário sob o enfoque constitucional, mas apenas “à luz da legislação infraconstitucional”. E fez a seguinte exposição: “Nunca, em nenhum momento, foi enfrentada por esta Corte, em termos constitucionais, a impossibilidade da extensão das competências a réus que não tenham o foro de prerrogativa. Todas as vezes em que isso foi discutido foi em termos de utilidade ou não. Não se venha dizer se trata de expediente para adiar o julgamento. Se a questão de ordem for concedida, o processo vai pronto para um juiz natural dar a sentença; é possível que a sentença seja dada antes do final desse julgamento plenário. O fato é que o eminente relator trocou o efeito pela causa. A causa de pedir foi a incompetência da corte para julgar quem não tivesse prerrogativa de foro. E o efeito é o desmembramento do feito. É a primeira vez que a causa é colocada aqui. Olhando a jurisprudência da Corte, examinando a jurisprudência em outros casos, vemos que oito ministros já disseram que a Constituição quer que as pessoas que não tenham foro sejam julgadas pelo juiz natural, e que seja assegurado o duplo grau de jurisdição”.

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JOTA

Atuação de Marcio Thomaz Bastos na AP 470

A batalha perdida do mensalão

Atuação de Marcio Thomaz Bastos na AP 470