Luiz Orlando Carneiro

O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (06/05) – mas não conseguiu concluir - o julgamento do recurso extraordinário (RE 580.252), no qual vai decidir se o Estado pode ser civilmente responsabilizado – e obrigado a pagar indenização – por danos morais causados a detentos submetidos a condições sub-humanas, degradantes ou insalubres, em presídios superlotados.
O chamado  leading case, com repercussão geral reconhecida, já contava com dois votos favoráveis à responsabilização estatal – dos ministros Teori Zavascki (relator) e Gilmar Mendes. Mas na sessão desta quarta-feira, o ministro Roberto Barroso trouxe o seu voto-vista com a proposta de que o Estado deve ser civilmente responsabilizado por danos morais, mas que a “reparação” seja efetivada, “preferencialmente”, não em dinheiro, mas por meio de “remição da pena” (redução progressiva da pena), por analogia com o artigo 126 da Lei de Execução Penal.
A ministra Rosa Weber - que é relatora de uma ação de inconstitucionalidade (ADI 5.170) sobre o mesmo tema, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil em outubro de 2014 – pediu vista dos autos da RE, a fim de melhor analisar a questão, e formular um voto definitivo, em função da proposta de Barroso.
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O ministro-relator Teori Zavascki comentou que o longo voto-vista do colega Roberto Barroso “propôs uma solução criativa”, mas levantou dúvidas quando à possibilidade de o STF “superar o problema mediante decisão judicial”. Ou seja, tanto ele como Gilmar Mendes demonstraram reservas quanto à possibilidade de o STF dar interpretação analógica aos casos de remição da pena previstos no artigo 126 da Lei de Execução Penal.
Mas os três ministros que já votaram estão de acordo com a aplicação ao caso do enunciado do artigo 37, inciso 6º, da Constituição: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
O recurso extraordinário em questão, promovido pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, é de um preso de Corumbá, condenado a 20 anos de reclusão, contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, embora tenha reconhecido que a pena venha sendo cumprida “em condições degradantes”, entendeu não existir direito ao pagamento de indenização por damos morais. Tal indenização foi fixada na primeira instância em, apenas, R$ 2 mil.
Voto de Barroso
No voto proferido nesta quarta-feira (6/5), o ministro Roberto Barroso começou por afirmar que o critério de pagamento de indenização “puramente pecuniária” não resolve o problema do prisioneiro nem do sistema prisional. Lembrou que o autor do recurso ficou cinco anos encarcerado no regime fechado, e acabou conseguindo R$ 2 mil, “sem que se saiba quanto tempo esse dinheiro está cobrindo”, tendo em vista a “gravíssima ofensa aos direitos individuais”.
Barroso seguiu o voto do relator no sentido de que existe responsabilidade civil do Estado (no caso o de Mato Grosso do Sul) e o dever de pagamento de reparação ao preso. No entanto, a seu ver, quando se trata de dano moral, a melhor solução “não deve ser de natureza pecuniária”, já que esta é “subsidiária”.
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Em síntese, a tese do ministro Barroso é a seguinte:
Há responsabilidade civil pelos danos morais em decorrência de violações da dignidade do preso; o descumprimento do dever estatal de garantir condições dignas de encarceramento vem de um sistema crônico; não é legítima a invocação da cláusula de “reserva do possível”; o dever de reparação decorre de norma constitucional, e independe de execução de políticas públicas; diante do “caráter sistêmico das graves disfunções do sistema penitenciário”, a entrega de indenização em dinheiro “é resposta pouco efetiva aos danos morais, além de drenar recursos escassos”; é preciso adotar mecanismo de reparação alternativo, por meio da remição de parte do tempo de execução da pena em analogia com o artigo 126 da Lei de Execução Penal.
O juiz de execução penal, depois de configurado o dano moral, poderia fixar a remição da pena, e o quociente máximo seria o de um dia de remição para cada três dias de cumprimento da pena, por analogia com o que prescreve a Lei de Execução Penal, no artigo 126:
“O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.
§ 1o  A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:
I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;
II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho”.

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JOTA

Ministro defende que Estado deve ser civilmente responsabilizado

Barroso sugere reduzir pena, em vez de indenizar presos em situação degradante

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