Luiz Orlando Carneiro

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta segunda-feira (29/2), pedido de liminar no mandado de segurança (MS 34.037) no qual o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), pedia que o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), fosse impedido de dar prosseguimento ao processo disciplinar contra ele aberto por falta de decoro parlamentar.
Ao indeferir a liminar, o ministro-relator Roberto Barroso ressaltou que o pedido não apontou especificamente a hipótese legal de impedimento ou suspensão na qual o presidente do Conselho de Ética poderia ser enquadrado, limitando-se a “defender genericamente a aplicação subsidiária das normas processuais sobre a matéria”.
O ministro citou como precedente o MS 21.263, relativo ao processo de impeachmentdo ex-presidente Fernando Collor, no qual o STF decidiu que os parlamentares que participavam do processo não se submetiam às rígidas regras de impedimento e suspeição a que estão sujeitos os órgãos do Poder Judiciário, por ser o Senado um órgão político. Naquele caso, questionava-se a suspeição e o impedimento de senadores.
A argumentação dos advogados do presidente da Câmara, no mandado de segurança ajuizado pelos advogados de Cunha, no último dia 23, é a de que o deputado José Carlos Araújo não teria imparcialidade para conduzir o procedimento disciplinar, e que a continuidade do processo, sem a análise da arguição de impedimento, causaria prejuízo irreparável a Cunha e ao próprio processo.
No entanto, o ministro Barroso entendeu que “o procedimento destinado a apurar a ocorrência ou não de quebra de decoro parlamentar, para fins de cassação de mandato, também tem natureza eminentemente política, não podendo ser equiparado a um processo judicial ou administrativo comum, pelo que não se mostra aplicável o regime legal de suspeições e impedimentos”.
O ministro-relator determinou – para o julgamento definitivo do mandado de segurança - a notificação do presidente do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados para prestar informações e, na sequência, que se dê vista dos autos ao procurador-geral da República.

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JOTA

Deputado defendeu "genericamente" aplicação de normas

Barroso nega pedido de Cunha para interromper processo no Conselho de Ética

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