Justiça

Direito do Consumidor

Bancos podem cobrar taxa por mais de 4 saques mensais

STJ considera que cobrança não fere Código de Defesa do Consumidor

@flickr/NingHam

A cobrança de taxa bancária para quem faz mais de quatro saques mensais em caixas eletrônicos não é abusiva. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado na última sessão do ano (15/12).

“A cobrança de tarifa sobre saques excedentes não está destinada a remunerar o dispositivo pelo depósito em si, mas sim a retribuir o depositário pela efetiva prestação de um específico serviço bancário não essencial”, afirmou o relator do REsp 1348154/DF, ministro Marco Aurélio Bellizze.

A turma negou provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o Banco Santander. A decisão foi unânime.

Os ministros avaliaram que a cobrança da tarifa não fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Isto porque o Conselho Monetário Nacional, que regulamenta a remuneração dos serviços bancários, permite a cobrança de tarifas sobre o excesso de saques efetuados no mês pelo correntista.

Segundo o relator, é indiscutível a aplicação da lei consumerista às relações jurídicas estabelecidas entre instituições financeiras e seus clientes.

“É inquestionável, de igual modo, a especialidade da Lei n. 4.595/1964 (com status de lei complementar), reguladora do Sistema Financeiro Nacional, que, como visto, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a competência para regular a remuneração dos serviços bancários”.

A tese de desequilíbrio contratual, argumentou o ministro, não seria válida seja porque a cobrança da tarifa corresponde à remuneração de um serviço bancário efetivamente prestado pela instituição financeira, seja porque a suposta utilização, pelo banco, dos recursos depositados em conta corrente – caso exista – decorre da possibilidade de ser gasto ou consumido após o uso.

Por isso, não haveria prejuízo ao correntista que, a qualquer tempo, pode reaver integralmente a quantia depositada.

“O saque representa sim serviço bancário posto à disposição do correntista, passível de cobrança de tarifa a partir da realização do quinto saque mensal, momento em que, por presunção legal, perde o viés de essencialidade”, argumentou Bellizze.


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