Justiça

Direito do Consumidor

Bancos podem cobrar taxa por mais de 4 saques mensais

STJ considera que cobrança não fere Código de Defesa do Consumidor

@flickr/NingHam

A cobrança de taxa bancária para quem faz mais de quatro saques mensais em caixas eletrônicos não é abusiva. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado na última sessão do ano (15/12). “A cobrança de tarifa sobre saques excedentes não está destinada a remunerar o dispositivo pelo depósito […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.