Justiça

Direito do Consumidor

Banco pode fazer cliente custear ligações de cobrança

Para 3ª Turma do STJ, prática não é abusiva desde que prevista em contrato

Crédito @Pexels

Não é abusiva a cobrança, pelo banco, do custo administrativo pelas ligações telefônicas realizadas ao consumidor inadimplente – desde que haja expressa previsão contratual. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso que opunha o então Unibanco ao Ministério Público de Minas Gerais. “Havendo expressa […]

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