
Não é abusiva a cobrança, pelo banco, do custo administrativo pelas ligações telefônicas realizadas ao consumidor inadimplente – desde que haja expressa previsão contratual. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso que opunha o então Unibanco ao Ministério Público de Minas Gerais. “Havendo expressa […]