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Bancos não precisam citar devedor em presídio, decide STJ

Corte inaugura entendimento sobre o assunto, e ministro vencido cita súmula do Supremo para discordar da maioria

Foto: Gustavo Lima/STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu em 2015 o primeiro precedente que dispensa os bancos de realizar diligências em estabelecimentos prisionais para citar devedores. Inédita, a decisão da 3ª Turma da Corte sobre o assunto foi tomada por maioria de votos. A citação do devedor é obrigatória para o credor dar início ao processo de cobrança da dívida.

Segundo os ministros, “não é razoável” exigir que o banco procure o devedor em prisões e delegacias. Isso porque, na interpretação deles, é do contratante o dever de comunicar alterações relevantes de seu estado ao credor. “A dívida não fica suspensa em razão do encarceramento e também porque o preso não fica incomunicável”, afirma, na decisão, o relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

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No caso, uma mutuária do Sistema Financeiro de Habitação presa em Fortaleza (CE) por tráfico de drogas questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que considerou legítima a tentativa da Caixa Econômica Federal de notificá-la em edital publicado em jornais. A autora tem contratou o financiamento financiou a casa por meio de alienação fiduciária com o banco, em que o bem é dado como garantia em caso de não pagamento do financiamento. Em caso de inadimplência, o mutuário perde o imóvel.

Pelo artigo 26 da Lei nº 9.514/1997, o credor deve citar pessoalmente o devedor para pagar a dívida em até 15 dias. Nos casos em que o fiduciante “se encontrar em outro local, incerto e não sabido”, o credor pode intimá-lo por edital, publicado por pelo menos três dias em um dos jornais locais de maior circulação, conforme prevê o parágrafo 4º do dispositivo.

No caso, a Caixa afirmava que tentara notificar a devedora pessoalmente em 24 de junho de 2011, mas não teve sucesso porque não morava no local informado à instituição financeira. A mutuária estava presa desde dezembro de 2010 no Instituto Penal Feminino Des. Auri Moura Costa, onde permaneceu até outubro de 2011.

A defesa da devedora alegava que a citação por edital seria nula, já que a mutuária estava recolhida ao sistema carcerário e sob a tutela do Estado. “Bastaria uma rápida pesquisa para ter tal informação”, sustentava, no recurso.

Leia o acórdão

A maioria dos ministros da 3ª Turma, porém, discordou da alegação. Ao interpretarem o parágrafo 4º do artigo 26 da Lei 9.514/1997, entenderam que o desconhecimento do lugar incerto e não sabido é de ordem objetiva, ou seja, se conhece o destinatário da intimação, mas não se sabe onde encontrá-lo em virtude da ausência de dados para a sua localização.

“À luz de tal definição, verifica-se que o devedor já recolhido em estabelecimento prisional, e, portanto, com domicílio modificado, encontra-se em lugar incerto e não sabido apto a ensejar a intimação por edital se não informar tal situação ao agente fiduciário”, entendeu o ministro Cueva.

Razoabilidade

Com interpretação favorável ao consumidor, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino discordou da maioria.  Para ele, o devedor estava em local certo e não se ausentou da residência de forma voluntária.

Sanseverino cita o parágrafo único do artigo 76 do Código Civil, que estabelece como domicílio do preso aquele em que estiver cumprindo a sentença. Levantou ainda a Súmula 351 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição”.

No caso concreto, o ministro ressaltou que a mutuária estava presa em Fortaleza, mesmo município do imóvel financiado.

Íntegra do voto do min. Paulo de Tarso Sanseverino

“Procedendo a uma interpretação sistemática e teleológica do enunciado normativo § 4º do art. 26 da Lei 9.514, tenho por necessário excluir de seu alcance quem se encontra preso em lugar certo, de possível identificação e, do qual, aliás, não pode se ausentar, razão porque, por imperativo de ordem pública, tem o seu domicílio necessário fixado em estabelecimento prisional, para o qual deveria ter sido endereçada a notificação pessoal do devedor”, concluiu o ministro que ficou vencido no julgamento.

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