Nino Guimarães

O Banco Inter foi condenado a indenizar moralmente um cliente que teve uma redução no limite do cartão de crédito sem o aviso prévio de 30 dias. A decisão do 5º Juizado Especial Cível de Vitória considerou que a instituição financeira descumpriu a resolução do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/banco-central-do-brasil">Banco Central</a> que, na hipótese de redução do limite de crédito não solicitada pelo cliente, determina uma comunicação prévia com 30 dias de antecedência. O Banco Inter deverá pagar uma indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil, mas não precisará restabelecer o limite de crédito do cliente.
A ação foi movida por um estudante universitário que tinha o cartão de crédito como parte essencial do planejamento financeiro. Segundo ele, utilizava o sistema de pagamento para contas básicas, como gastos com alimentação. O cliente afirma que foi surpreendido quando viu que o limite do crédito caiu quase 50% ao tentar passar o cartão em um restaurante.
A petição inicial ressalta que a redução do limite foi feita sem o aviso prévio de 30 dias e sem qualquer motivação detalhada sobre a decisão. Nesse sentido, a instituição teria feito uma análise de crédito e decidido reajustar o limite para garantir a segurança financeira. O limite do cartão do estudante caiu de R$ 2,6 mil para R$ 1,4 mil.
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“A redução do limite de crédito de forma deliberada e abrupta, no caso em tela, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e constitui fator de relevante abalo moral, uma vez que o autor contava com a extensão de sua linha de crédito para custear despesas básicas e necessárias à sua própria subsistência”, afirmou a defesa do estudante.
Na decisão, o juiz Bruno Silveira de Oliveira considerou que, mesmo que a análise de crédito tenha averiguado um risco de crédito ao estudante, o banco não comprovou o cumprimento do requisito da comunicação prévia, conforme a Resolução 96/2021 do Banco Central do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/banco-central-do-brasil">BC</a>). Para o magistrado, a falta de aviso prévio configura falha na prestação do serviço e descumprimento das normas da autoridade monetária.
“A redução abrupta e sem aviso prévio do limite de crédito, no caso concreto, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral qualificado. O autor alega que utilizava o limite para custear despesas básicas e foi surpreendido com a negativa ao tentar realizar o pagamento de uma refeição, expondo-o a situação constrangedora perante colegas de trabalho”, destacou o magistrado.
A sentença pontua que a frustração e o constrangimento sofridos pelo cliente, diante da falha na prestação de serviços do banco, caracterizam ofensa à dignidade e ensejam a reparação por danos morais. No entanto, a decisão ressalta que o banco não precisará restaurar o limite de crédito do estudante, uma vez que a definição do limite de crédito é uma concessão inerente à atividade bancária, sujeita à análise de risco e às políticas internas da instituição.
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“O requerido, banco, dentro do exercício regular de seu direito e mediante critérios próprios de análise de crédito, pode alterar os limites concedidos, desde que observadas as normas regulamentares, como a do aviso prévio para redução não solicitada pelo cliente”, destacou.
Ao JOTA, o Banco Inter informou que "não se manifesta sobre processos em andamento na justiça".
O caso tramitou no 5º Juizado Especial Cível, no processo 5031111-06.2024.8.08.0024.

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JOTA

Decisão do 5º Juizado Especial Cível de Vitória considerou que a instituição financeira descumpriu resolução do Banco Central

Banco Inter indenizará cliente por reduzir limite de cartão de crédito sem aviso prévio

Decisão do 5º Juizado Especial Cível de Vitória considerou que a instituição financeira descumpriu resolução do Banco Central