Jamile Racanicci

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) obrigou quatro empresas a indenizarem em R$ 900 mil uma mulher que ficou tetraplégica após ser atingida por uma bala perdida em 1998, no Rio de Janeiro. Na avenida 28 de Setembro, no bairro de Vila Isabel, seguranças privados trocaram tiros com assaltantes que roubaram uma joalheria próxima. O tiroteio durou cerca de 20 minutos e uma das balas lesionou o pescoço de Camila Magalhães Lima Mutzenbecher, que à época tinha doze anos.
No julgamento da última terça-feira (22/5), a 3ª Turma da Corte manteve por unanimidade a indenização de R$ 900 mil estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
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Segundo a decisão do STJ, as companhias devem indenizar Camila em R$ 450 mil por danos morais, R$ 450 mil por danos estéticos e manter uma pensão alimentar vitalícia de um salário mínimo por mês. As empresas envolvidas no processo são Drogarias Pacheco, Sendas, Sendas Distribuidora e Bar e Restaurante São Sebastião da Vila.
O relator do caso Marco Aurélio Bellizze entendeu que as empresas são responsáveis pelos danos colaterais causados pela atuação dos seguranças contratados. Segundo o relator, a obrigação de indenizar permanece independentemente de os assaltantes terem sido condenados, ou de o exame de balística não ter concluído quem disparou a bala que lesionou Camila.
<blockquote>“A reação intempestiva, indevida, inconsequente, sem técnica nenhuma, gerou um prejuízo que ninguém discute, e isso supera que não se saiba de quem saiu o tiro. O conjunto da reação de seguranças descoordenados é mais que suficiente para estabelecer a responsabilidade [das empresas]".
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Ministro Marco Aurélio Bellizze, presidente da 3ª Turma do STJ</footer>
</blockquote>
Hoje, vinte anos depois do incidente, Camila tem 32 anos e trabalha como servidora na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Segundo sua defesa, ao longo do processo judicial as empresas e o estado do Rio de Janeiro pagaram parte de tratamentos como fisioterapia, hidroterapia e atendimento psicológico. Com a assistência médica, o quadro clínico dela melhorou de tetraplegia para paraplegia.
<h3>Legítima defesa</h3>
Em sustentação oral, os advogados das empresas alegaram que os seguranças reagiram aos assaltantes por legítima defesa, o que tornaria os disparos lícitos e afastaria a responsabilidade do comércio pela lesão de Camila em decorrência da bala perdida. Ainda, as defesas argumentaram que o exame de balística não determinou se foram os seguranças ou os assaltantes que dispararam a bala que a atingiu.
Nesse sentido, os advogados acrescentaram que dois irmãos participantes do assalto à joalheria foram condenados na esfera penal por roubo seguido de lesão corporal grave. Além disso, as defesas pediram na tribuna a redução do valor a ser indenizado para a faixa de entre R$ 300 mil a R$ 500 mil.
O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, considerou razoável que os seguranças tentassem proteger o patrimônio. Porém, ressaltou que os agentes deveriam ter agido de forma mais cuidadosa. Segundo o ministro, a fuga dos assaltantes é preferível a colocar em risco a vida e a integridade física de inocentes. Dessa forma, o magistrado manteve a responsabilidade das empresas sobre o dano causado à vítima pela bala perdida.
<blockquote>“A legítima defesa está abarcada no Direito Penal, mas isso não quer dizer que o Estado ou as pessoas devam pagar por um ato legítimo. Um terceiro não tem a obrigação de sustentar o prejuízo de danos colaterais, ainda que de um ato legítimo”.
<footer class="jota-article__quote-cite">Ministro Marco Aurélio Bellizze, presidente da 3ª Turma do STJ</footer>
</blockquote>
Além disso, o magistrado manteve a pensão alimentar vitalícia por considerar que o mercado de trabalho é mais restritivo para pessoas com limitações físicas, e por entender que as sequelas do disparo acompanharão Camila ao longo da vida toda. “Houve ofensa à integridade física, psíquica e emocional. A vida toda ela precisará da ajuda de terceiros ou da tecnologia para fazer atos simples da vida cotidiana”, ressaltou.
Quanto ao valor da indenização, Bellizze comentou que a Corte costuma atribuir montantes mais elevados quando as vítimas sofrem lesões permanentes, e mais baixos para famílias que perdem um ente querido. “O dano em quem está vivo é repetido, a dificuldade é todo dia. O tribunal tem sido mais sensível e rigoroso”, esclareceu.
Os demais ministros da turma acompanharam o voto de Bellizze e elogiaram o texto. Por fim, o colegiado atendeu a um único pleito de uma das empresas. Em vez de obrigá-la a constituir capital garantidor para pagar a pensão vitalícia, a turma permitiu que a companhia acrescente a despesa de um salário mínimo à folha de pagamentos.
Recurso especial citado na matéria: <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=1.732.398&amp;aplicacao=processos.ea&amp;tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&amp;chkordem=DESC&amp;chkMorto=MORTO" target="_blank" rel="noopener">1.732.398/RJ</a>.

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JOTA

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