A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar o recurso de um candidato eliminado do concurso para analista judiciário em 2015 por não se enquadrar nas características exigidas pelo edital para concorrer pelas cotas.
A discussão gira em torno da possibilidade de haver apenas uma autodeclaração de que o candidato é negro ou pardo para concorrer pelo sistema de cotas ou se pode haver uma “fiscalização posterior” para atestar a condição declarada.
O candidato participou de concurso público para provimento de cargos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), concorrendo nas vagas destinadas a candidatos negros. Ele, porém, foi excluído porque supostamente não atenderia ao fenótipo previsto no edital.
O julgamento do caso (RMS 54907) no STJ começou nessa quarta-feira (22/11) com o voto do relator, ministro Sérgio Kukina, que determinou a reinserção do nome do candidato na lista daqueles que concorreram às vagas por cota racial, respeitada sua classificação pelas notas que obteve no certame. O ministro entendeu que o edital  falava apenas em autodeclaração. A análise do caso foi suspensa após um pedido de vista da ministra Regina Helena Costa.
No recurso, o candidato diz que o edital faz menção somente à autodeclaração e que não dizia nada sobre uma “fiscalização posterior” para atestar a condição declarada. Também alega que a Resolução CNJ 203, de 23 de junho de 2015 - que dispõe sobre as cotas para negros em concurso - também não prevê ato de averiguação do fenótipo declarado pelo concorrente por comissão especificamente designada para esse fim. Ele pede que seja anulado o ato de sua exclusão.
Depois de ter mandado de segurança recusado pelo TJDFT, o candidato recorreu ao STJ para tentar reverter sua eliminação, alegando que o único critério deve ser o da autodeclaração e que sua exclusão foi feita com base em critérios subjetivos da banca. O pedido foi contestado pelo Departamento de Serviço Público da Procuradoria-Geral da União (PGU).
A União aponta para uma questão processual e sustenta que o mandado de segurança não pode ser usado no caso, porque nele não se admite a realização de perícia. Alega ainda que o procedimento de verificação do candidato é uma ferramenta de controle interno para evitar fraudes.
AGU
Em memorial, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que a banca responsável pelo concurso público confirme a veracidade da declaração de candidato que se diz negro ou pardo na disputa por vagas reservadas a cotistas.
A AGU afirmou que a Lei de Cotas em Concurso prevê que, em caso de declaração falsa, o candidato seja eliminado, situação que inclusive estava prevista no edital do certame realizado pelo TJDFT.
No documento, a AGU destaca que a decisão da banca examinadora pelo não enquadramento do candidato como beneficiário das cotas foi unânime – conclusão que inclusive foi reforçada pela análise de fotos apresentadas pelo autor da ação.

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JOTA

STJ julga caso de candidato eliminado de concurso por não se enquadrar nas exigências do edital

Autodeclaração é suficiente para concorrer por cotas?

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